Denuncia Anonima Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINA – ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n. 0000132-97.2015.8.26.0142. BRUNO HENRIQUE FERREIRA BISPO, por seu advogado infra-assinada, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita sendo rechaçada…

subjectivo da comissão de serviço §7. Formalização da comissão de serviço §8. Relação entre regime da comissão de serviço e contrato de trabalho §9. Cessação da comissão de serviço §1. O DL 404/91, de 16 de Outubro1, regula, no âmbito do Direito Privado2, a prestação de trabalho subordinado em regime de comissão de serviço3. Trata-se de disciplina jurídica que permite ao empregador ocupar, através de nomeações transitórias, de duração limitada, postos de trabalho que…

crime é inafiançável. Segundo o Ministério Público do Trabalho, a chinesa disse não querer ser deportada. “Ela manifestou que não tem interesse de voltar. A atuação do Ministério Público é no sentido de garantir que ela tenha restituído todos os direitos que lhe foram negados, que seja pago esse período em que ela ficou trabalhando em regime de escravidão, onde não recebeu nenhuma verba. Se ela realmente não quiser voltar ao país de origem, podemos emitir uma carteira de trabalho e…

. INTRODUÇÃO AO DIREITO 2. O DIREITO POSITIVO É o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território e também no plano internacional, na relação entre diferentes Estados; O direito positivo é normalmente dividido em dois elementos: direito objetivo e direito/dever subjetivo. É a soma do direito objetivo com o direito e o dever subjetivos. 3. DIREITO OBJETIVO É o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas, independentemente

que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609 do CPP e demais disposições aplicáveis, opor EMBARGOS INFRIGENTES pelos fatos e fundamentos que se seguem. Com a devida vênia, devem ser reconhecidos os fundamentos de direito material exposados pelo desembargador vencido em seu voto. Diante do exposto requer sejam os presentes embargos recebidos e providos, a fim de que seja reformada a decisão anterior, nos termos do voto vencido exarado pelo Em.…

INQUÉRITO POLICIAL Analise as seguintes afirmativas abaixo e marque (C) para a alternativa CORRETA e (E) para a alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA.

Carasteristicas da sociedade anônima a) é uma sociedade de capitais. Nelas o que importa é a aglutinação de capitais, e não a pessoa dos acionistas, inexistindo o chamado “intuito personae” característico das sociedades de pessoas; b) divisão do capital em partes iguais, em regra, de igual valor nominal – ações. É na ação que se materializa a participação do acionista; c) responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso significa…

2009 SOCIEDADES ANÔNIMAS Resumo das Aulas Esta apostila contém o resumo das aulas sobre Sociedades Anônimas do Curso de Direito Societário da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo para o segundo semestre de 2009 Prof. Luiz Gonzaga Modesto de Paula modesto@pucsp.br 01/08/2009 PROGRAMA Ponto I - A SOCIEDADE ANÔNIMA 1. conceito e características 2. tipos = s/a. aberta e s/a. fechada 3. espécies s/a. de capital aberto,s/a. de capital…

as linhas mestras das instituições, dando unidade ao sistema normativo e permitindo que a interpretação e a integração dos preceitos jurídicos se focam de modo coerente. Espécies: 1) Contraditório = “ciência e participação” = As partes possuem o direito de alegações recíprocas. 2) Ampla Defesa = Os meios de prova estão à disposição do réu para uso, todavia, o réu só terá o ônus de provar, caso use algum álibi. 3) Devido Processo Legal = Os atos que compõem um processo estão previamente previstos

problema em que a mídia nos expões em nosso dia-a-dia as denúncias de crimes praticados pela internet tem aumentado. Dados do Ministério Público Federal (MPF) apontam que nos anos de 2007 e 2008 o número de procedimentos abertos na procuradoria para investigar crimes cibernéticos subiu 318%. No dia 11 de Fevereiro de 2009, Dia Mundial da Internet Segura, a SaferNet (entidade a qual seria voltada ao combate aos crimes e violações aos Direitos Humanos na Internet), em parceria com o…