Denuncia Anonima Direito

identificar claramente o responsável por práticas ilegais, oferecendo-lhe, a partir da acusação, amplo direito de defesa. As penalidades que a CVM pode atribuir vão desde a simples advertência até a inabilitação para o exercício de atividades no mercado, passando pelas multas pecuniárias. A CVM mantém, ainda, uma estrutura especificamente destinada a prestar orientação aos investidores ou acolher denúncias e sugestões por eles formuladas, quando solicitada, a CVM pode atuar em qualquer…

DIREITO À FÉRIAS De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as férias não são opcionais e são de no máximo 30 dias e no mínimo de 20 dias? Elas são um direito adquirido e são obrigatórias, e tanto empregado como o empregador têm direitos e deveres. O empregado contratado pelo regime da CLT tem direito às férias após no mínimo 12 meses consecutivos de vínculo com a empresa. Isso não quer dizer que ele tenha que tirar férias logo após um ano, mas entre 12 e 23 meses.…

Dissolução das sociedades limitadas no Código Civil de 2002 Bruna M. Calderero Aluno do 2º ano do curso de Direito da Unesp (Franca-SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito Jurídico de dissolução. 3. Regulamentação legal da dissolução de Ltda. 4. Espécies de Dissolução. 5. Causas de Dissolução Total. 6. Causas de dissolução parcial. 7. Liquidação e Apuração de Haveres. 8. Considerações Finais. 9. Bibliografia. 1. Introdução Toda sociedade se forma com a finalidade de exercer…

podem, agora, ser facilmente consultados e compartilhados com todos os nossos colaboradores e o variado público relacionado à Empresa. 3 Código de Ética Clientes: Foco de Nossa Atuação Atender ao cliente pautado no respeito aos seus direitos e na missão, visão e valores da Empresa. Acreditando que é necessária a confiança dos clientes buscando continuamente a qualidade e eficiência no seu dia-a-dia;  Novos conceitos, tecnologias e recursos humanos são agregados o…

ao lado de amplo rol de atividades de exploração de indivíduos, inclusive para trabalho domestico, em outros países. Em dezembro de 1990, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de sua Família, que, em seu artigo 68, estabelece o dever dos estados de cooperar para prevenir e eliminar as práticas clandestinas de aliciamento mediante fraude, violência e intimidação em face dos

1. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. Segundo Ferri Durá (2004, p.4), Baena define políticas públicas como “toda decisão conformadora, em princípio de caráter inovador, que é acompanhada

Ouvidoria é um serviço disponibilizado pela Prefeitura de Extrema que tem por finalidade receber e encaminhar sugestões, reclamações e denúncias dos cidadãos, em defesa dos princípios fundamentais que devem prevalecer na administração pública: a legalidade, a legitimidade, a impessoalidade, a moralidade, a economia e a publicidade. Atua, também, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos, contra atos e omissões cometidos pela administração pública, que venham atentar…

complexas e orientações ao Julgador. Passo 2 O passo dois foi navegar pelo site do tribunal Passo 3 São seis Ementas 1- Processo: HC 11944083700 SP Relator(a): Carlos Biasotti Julgamento: 24/04/2008 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Publicação: 09/05/2008 Ementa Conforme a comum opinião dos doutores, toda prisão cautelar, que se não sustente em inde clinável necessidade, passa por abusiva e ile gítima e, pois, quer-se revogada. Nesse núme ro merecem…

partindo do Brasil. Tipos de crimes virtuais * Ameaça – É crime escrever ou mostrar uma imagem que ameace alguém, avisando que a pessoa será vítima de algum mal ainda que seja em tom de piada ou brincadeira. Mesmo se isso é feito de maneira anônima, é possível para a polícia e para o provedor descobrir quem foi o autor da ameaça. * Difamação, injúria e calúnia – São crimes contra a honra. Podem ocorrer nas redes sociais, por exemplo, se alguém divulgar informações falsas que prejudiquem

que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares. 02 – POLICIA JUDICIÁRIA A polícia é uma instituição de direito público destinada a manter a paz pública e a segurança individual. A doutrina apresenta a seguinte classificação para polícia: a) quanto ao lugar de atividade: terrestre, marítima ou aérea; b) quanto à exteriorização: ostensiva e…