Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 ª REGIÃO.

PROCESSO N.:XXXXXXX

CAIO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestivamente e respeitosamente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609 do CPP e demais disposições aplicáveis, opor
EMBARGOS INFRIGENTES pelos fatos e fundamentos que se seguem.
Com a devida vênia, devem ser reconhecidos os fundamentos de direito material exposados pelo desembargador vencido em seu voto.
Diante do exposto requer sejam os presentes embargos recebidos e providos, a fim de que seja reformada a decisão anterior, nos termos do voto vencido exarado pelo Em. Desembargador Revisor TICIO.
Nesses termos, pede deferimento.

Rio de janeiro, / / . ANTONIO DA SILVA OAB n.0001
RAZÕES RECURSAIS
EMBARGANTE: CAIO DA SILVA
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Egrégio Tribunal,
D. julgadores.
O REQUERENTE foi condenado, pelo Juízo da 9. ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma pena de dois anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto no ARTIGO 171, § 3. º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia bancário sem caixa, com o uso de documento de identidade que pertencia a beneficiário já falecido. O fato ocorreu em 2004/08/05. A sentença determinou o cumprimento da pena em regime aberto, negando expressamente sua substituição uma pena restritiva de por direitos por considerar que o réu não preenchia o requisito do ARTIGO 44, III, do Código Penal, por si só encontrar indiciado em outros inquéritos por fatos análogos. O apelo interposto pela defesa do REQUERENTE teve negado provimento pela 3. ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2. ª Região.