Denuncia A Corte Interamericana

DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES E A CONDENAÇÃO DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Em outubro de 2004, foi submetido um caso, fruto da denúncia nº 12.237, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o preceituado nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual se tratava de uma demanda contra o Brasil. A denúncia referia-se ao caso de Damião Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, que veio a…

......................................................5 III. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos................................................6 IV. Critérios de admissibilidade que deverão ser observados.........................................7 V. A corte interamericana de Direitos Humanos..............................................................8 VI Atribuições essencias da Corte Interamericana............................................................8 VII.…

recomendatória e não jurídico-sancionatória. O Tribunal Penal Internacional: o Estatuto de Roma foi aprovado em 1998, entrando em vigor a partir da sexagésima ratificação, fato que ocorreu em 2002. Trata-se de uma corte de caráter permanente, e com jurisdição complementar às Cortes nacionais. A Corte assenta-se sobre o primado da legalidade, mediante uma justiça preestabelecida, permanente e independente, aplicável a todos os Estados que a reconheçam. Trata-se da consagração do…

DIREITOS E DEVERES DAS PESSOAS ......................22 10 A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 24 10.1 ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA 25 10.2 COMPETÊNCIA DA COMISSÃO INTERAMERICANA 26 10.3 ADMISSIBILIDADE E PROCESSO DA COMISSÃO INTERAMERICANA 27 11 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 31 11.1 A CORTE INTERAMERICANA E O BRASIL 33 12 CASOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 34 12.1 CASOS INTERNACIONAIS 34…

conhecimentos fundamentais. Visto que antes não havia entendimentos sobre essa natureza. Além de acrescentar experiência aos estudos, podendo melhorar o aprendizado a cada dia que se passe. 2. O que é a CIDH? No que diz respeito à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende-se que esta seja uma entidade do sistema interamericano que visa à proteção, bem como a promoção dos direitos humanos no âmbito do território das Américas. A sede desta comissão se localiza nos Estados…

efetivas necessária para processar e punir o agressor, apesar as denúncias da vítima. A denúncia sobre o caso específico de Maria da Penha foi também uma espécie de evidência de um padrão sistemático de omissão e negligência em relação à violência doméstica e familiar contra as mulheres brasileiras. Em 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão”) recebeu uma denúncia apresentada pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS - RJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ELISA BALBINOT CAMBRUZZI FELIPE GOUVEA GIULIA MARQUES IURI FARIAS RAFAELA GRAGNANO RICARDO BUERI TIAGO VIEGAS CASO “DAMIÃO XIMENES LOPES VERSUS BRASIL” CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Rio de Janeiro/RJ 2014 SUMÁRIO Capítulo 1 03 Capítulo 2 10 Capítulo 3 21 Capítulo 4 27 Capítulo 5 38 Capítulo 6 40* Capítulo 7 42 Capítulo 8 43 Capítulo 9 45 CAPÍTULO 1 1.1. Breve síntese dos Mecanismos de…

e a Justiça Global, no dia 04 de março de 2002, solicitaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, medidas cautelares para proteção à vida e integridade física dos internos do presídio Urso Branco, em virtude das disputas existentes entre grupos rivais, que culminou com a chacina de 1º de janeiro de 2002. O principal objetivo das aludidas medidas era o de evitar mais mortes, e, para tanto, a Corte Interamericana determinou ao Estado brasileiro a adoção de medidas para a…

o oferecimento de denúncia”. De posse do parecer, o juiz de direito prolatou sentença de arquivamento dos autos, acolhendo os argumentos do Ministério Público, extinguindo o feito. Insatisfeita com a decisão judicial, a vítima procura auxílio de um grupo de organizações não governamentais dedicadas à causa negra e ao Sistema Interamericano, o qual apresentou uma denúncia perante a Comissão Interamericana. 2. Síntese do trâmite perante a Comissão Interamericana Na denúncia, encaminhada pelo

SISTEMA INTERAMERICANO: A COMISSÃO E A CORTE INTERAMERICANAS DE DIREITOS HUMANOS NOTA AO ALUNO A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão) originou-se da Resolução VIII da V Reunião de Consulta dos Ministros de Relações Exteriores (Santiago, 1959). Em 1960, foi aprovado pelo Conselho da OEA o Estatuto da Comissão, que confirmou ser a promoção dos direitos humanos a função da Comissão. Em 1965, com as modificações ocorridas em seu Estatuto, a Comissão se transformou em órgão de