Denuncia A Corte Interamericana

Comissão Interamericana de Direitos Humanos 8 ------------------------------------------------- 3.1 - Direito de Petição junto a Comissão 9 ------------------------------------------------- 3.2 - Requisitos da Petição 11 ------------------------------------------------- 3.3 - Procedimentos da Comissão 13 ------------------------------------------------- 4. Corte Interamericana de Direitos Humanos 14 ------------------------------------------------- 5. O Brasil na Corte…

RELATÓRIO ANUAL 2000 RELATÓRIO N° 54/01 CASO 12.051 MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES BRASIL 4 de abril de 2001 I.RESUMO 1. Em 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão”) recebeu uma denúncia apresentada pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) (doravante denominados “os peticionários”),…

.... 05 3. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS................ 06 3.1. Direito de Petição junto à Comissão................................................... 08 3.2. Requisitos da Petição........................................................................... 09 3.3. Procedimento da Comissão................................................................. 11 4. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.......................... 12 5. O BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Humanos (1950), que estabeleceu a Comissão e a Corte Europeia de Direitos Humanos, é considerado o mais antigo e avançado, enquanto o Africano é o mais incipiente, uma vez que reflete um continente marcado pelo recente regime opressor e pelas graves violações aos direitos humanos; este sistema apresenta como principal instrumento a Carta Africana dos Direitos Humanos(1981) que estabeleceu a Comissão Africana de Direitos Humanos e posteriormente a Corte Africana de Direitos Humanos. O…

O quê, como, quando, onde e o porquê da Corte Interamericana. Sistema Interamericano de Direitos Humanos 1. Que é o Sistema Interamericano de Direitos Humanos? Os Estados das Américas, em exercício de sua soberania e no âmbito da Organização dos Estados Americanos adotaram uma série de instrumentos internacionais que se converteram na base de um sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos, conhecido como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Dito sistema…

assinada em 1950, a qual estabeleceu a Comissão e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Em 1961 essa Convenção foi complementada pela Carta Social Europeia, já que originalmente ela só tratava de direitos civis e políticos. Depois que entrou em vigor, foram adicionados vários protocolos à Convenção. Entre eles está nº 11, que entrou em vigor em 1998, tornando-se importante ao modificar o mecanismo de controle, estabelecendo a fusão da Comissão com a Corte de Direitos Humanos e também…

Orientador ___________________ Professor Examinador __________________ Professor Examinado RESUMO O presente estudo faz uma análise a cerca da efetividade do monitoramento dosórgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Comissão e a Corte, na supervisão da implementação das medidas provisórias impostas pelaúltima. Primeiramente, foi desenvolvida uma análise histórica do surgimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a descrição da sua composição e do seu…

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação nos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes: possíveis consequências ao Estado Brasileiro no caso de violação aos Direitos Humanos. Performance of the Inter-American Commission on Human Rights in cases of sexual exploitation of children and adolescents: possible consequences to the State for violation of these human rights. Alexandre Montanha de Castro Setúbal ¹ Gabriela Souza Mattos ² Melissa Lindsey…

interamericano de proteção dos direitos humanos. A respeito, af irma Christina M. Cerna: “Todos os instrumentos internacionais de direitos humanos pressupõe um Estado democrático como condição para o exercício de direitos humanos. A Comissão Interamericana tem sido um ator fundamental no processo de democratização das Américas. A OEA, criada em 1959, foi o primeiro organismo internacional a def inir os atributos de uma Democracia, em sua primeira Declaração de Santiago... embora…

............................................ 25 4.3. Procedimentos da Comissão ............................................................................................. 26 5. Corte Internacional de direitos humanos ............................................................................. 28 6. O Brasil na Corte Internacional de direitos humanos .......................................................... 39 6.1 O caso de Damião Ximenes Lopes como do trindade ...............................