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................................ Goiânia Setembro 2012 WILLIAN VELOSO DE CARVALHO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Goiânia Setembro 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS 1.1 Histórico 5 1.2 Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) 5 1.3 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Atribuições e apuração de denúncias 7 1.4 Corte Interamericana de Direitos Humanos: procedimentos, julgamentos e órgão consultivo 10 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO Neste estudo, versaremos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A origem desse sistema de proteção aos Direitos Humanos. Também falaremos sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos e sobre o importante Pacto de San José e suas consequências jurídicas para os países signatários. Será estudado a respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, suas atribuições e, também, o ‘’modus operandi’’ da apuração dessas denúncias. A Corte Internacional de Direitos Humanos também será analisada, bem como seus procedimentos, forma de julgamento e sua atuação como órgão consultivo. 1. SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS 1.1. HISTÓRICO Após a Segunda Guerra não deixou por nenhum instante de se falar sobre garantias para os direitos do homem, e embora algumas dessas discussões e

A PEQUENA E PODEROSA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Fabiana Pacheco de Souza Silva1 RESUMO: O presente artigo tem como escopo tratar do papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos perante as decisões tomadas no direito interno brasileiro e levadas ao Sistema Interamericano para serem tratadas respeitando, apesar disso, o princípio de vedação à quarta instância. Tratado será o tema à luz de casos contenciosos em que o Brasil foi demandado perante tal órgão…

os Direitos Humanos e a Corte Africana, que tem a função de julgar e penalizar o Estado-parte. São 52 países que fazem parte da União Africana, apenas o Marrocos não faz parte. 10 - Discorra sobre a Convenção Americana dos Direito Humanos. O órgão da Convenção Americana dos Direito Humanos surgiu no ano de 1948, mas só passou a ter força para criar sua própria convenção no ano de 1969. No ano de 1978 foi criado o Pacto São José da Costa Rica, que passou a ser o Estatuto da OEA,…

Artigos A Corte Interamericana de direitos humanos Andressa de Sousa e Silva Advogada, Mestranda em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB, Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Jurisdição Constitucional, Democracia e Direitos Fundamentais. andressaceub@yahoo.com.br Resumo: Num cenário de constante violência e desrespeito à figura do ser humano, notadamente em meados do século XX, surge dentre os mecanismos de promoção e proteção dos direitos do homem, a Corte Interamericana de…

Corte interamericana dos direitos humanos A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica, é um órgão judicial internacional autônomo do sistema da OEA, criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, que tem competência de caráter contencioso e consultivo. Trata-se de tribunal composto por sete juízes nacionais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria…

Caso Araguaia Corte Interamericana de Direitos Humanos Brasília DF, Junho de 2013. Caso Araguaia Corte Interamericana de Direitos Humanos 1. O caso poderá ser submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos? Por quê? Sim, após serem esgotados todos os recursos internos e a União não cumprir a sentença prolatada pelo poder judiciário doméstico. Organizações não governamentais encaminharão uma petição à CIDH que cumprirá todos os requisitos e estando de…

Introdução O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos. Sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos Os sistemas regionais de proteção dos Direitos Humanos foram criados com intuito de internacionalizar os direitos humanos mesmo com as diferenças culturais e econômicas de cada Estado. Hoje…

1. Corte Interamericana de Direitos Humanos Em novembro de 1969 foi realizada a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, nela foi redigida a Convenção Americana de Direitos Humanos, entrando em vigor em 18 de julho de 1978. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial internacional autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos…

Caso Damião Ximenes: O primeiro contra o Brasil na Corte Interamericana dos Direitos Humanos Beatriz Oliveira*; Camila Nogueira*; Delso Ruben*; Eliana Freire**; Gabriela Martins*; Luara Cronemberger*; Marília Monteiro*; Sarah Portela*; RESUMO O presente artigo é um relato de caso, desenvolvido na disciplina de Direitos Humanos, sob orientação da Docente Eliana Freire e busca fazer uma correlação entre as garantias fundamentais da pessoa humana numa interpretação legal da…

destinados a velar por sua observância: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O SIDH iniciou-se formalmente com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem na Nona Conferencia Internacional Americana realizada em Bogotá em 1948, onde também foi adotada a própria Carta da OEA, que afirma os “direitos fundamentais da pessoa humana” como um dos princípios fundadores da Organização. A Declaração de Direitos…