Denuncia anônima

DENÚNCIA ANÔNIMA O termo “denuncia” refere-se a peça apresentada por a, noticiando a administração o suposto cometimento de irregularidade associada ao exercício de cargo, e quanto a formalidade na regra geral da administração publica federal, exige-se apenas que as denuncias sejam identificadas e apresentadas por escrito. A Lei n° 8.112 de 11/12/1990 – Art. 144. As denúncias sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a AUTENTICIDADE. Também a denuncia requer critérios similares as acima descritas para a admissibilidade da representação. Destaque-se a indispensável exigência de que a denuncia apresentada verbalmente deve ser reduzida a termo pela autoridade competente. Anonimato e Noticia Veiculada em Mídia. Embora a princípio pela própria natureza da representação e por previsão legal para a denúncia (art. 114 da Lei n° 8.112, de 11/12/90), se exija a formalidade da identificação do representante ou denunciante, tem-se que o anonimato, por si só, não e motivo para liminarmente se excluir uma denuncia sobre irregularidade cometida na administração pública e não impede a realização do juízo de admissibilidade e, se for o caso, a consequente instauração do rito disciplinar. Diante do poder-dever ser conferido no art. 143 da Lei n° 8.112, de 11/12/90, em sede da máxima do “in dúbio pro societate”, deve a

VI CONCURSO DE ARTIGOS JURÍDICOS DO UNILESTE-MG CURSO DE DIREITO DENÚNCIA ANÔNIMA, UMA OFENSA AOS DIREITOS INDIVIDUAIS Matheus Henrique Silva Queiroga Advogado Denúncia Anônima, uma ofensa aos direitos individuais Autor: Matheus Henrique Silva Queiroga Resumo O presente ensaio discute, a partir de contraposições de posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, a constitucionalidade de persecuções penais…

Faculdades Cathedral A O S Turma 5º C Denuncia Anônima Boa Vista-RR 2013 A jurisprudência consolidada do STJ veda o embasamento de ação penal exclusivamente em denúncia anônima para o Superior Tribunal de Justiça, só a revelação de um crime sem a devida identificação do denunciante, não é suficiente para embasar uma ação. Esta jurisprudência também segue orientação do Supremo Tribunal Federal. Entende-se que começar uma ação com base apenas…

Segundo entendimento dos tribunais superiores, a denuncia anonima não poderá servir de base tanto para a ação penal quanto para a cível, em respeito ao disposto no art. 5, IV,CF que veda o anonimato bem como, ainda no mesmo artigo, em seu inciso V, garante o direito de resposta proporcional ao agravo com direito a indenização. Dessa forma, o STF ao julgar o HC 84827 decidiu que “Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a…

testes comprados chegaram às minhas mãos e aí tive certeza do esquema, decidindo assim, que já era hora de denunciar. Alguns alunos conseguiram também, por meio de pagamento, que o funcionário Lúcio, que tem acesso aos boletins, alterasse as notas evitando possíveis recuperações desses alunos. Posso afirmar tais informações, porque conheço de perto alguns dos beneficiados, que me contaram ter usado dos “serviços” do funcionário. Cheguei a ficar sabendo até mesmo de valores, mas que no…

Etec "João Gomes de Araújo" Sala descentralizada "EE Alzira Franco" Curso Técnico em Serviços Jurídicos Ivete Lilian Magno Márcio Denúncia Anônima Pindamonhangaba- SP 2013 CEETEPS- CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO PAULA SOUZA Etec João Gomes de Araújo Sala descentralizada EE Alzira Franco Curso Técnico em Serviços Jurídicos Ivete Lilian Magno Márcio DENÚNCIA ANÔNIMA…

direito, à augusta presença de V. Exa., para impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente, XXXX, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos arts. 647, 648, I, IV do CPP, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do: EXMO SR JUIZ DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, DR. CLÁUDIO JOSÉ GOMES LOPES, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e…

É admissível processo aberto com base em denúncia anônima? A denúncia anônima por si é uma prova imaterial e incorpórea. Não sendo uma prova naturalmente admissível, sendo necessária investigação posterior. O inquérito policial é um procedimento administrativo de essencial importância para a ação penal. O inquérito requer um certo período para sua conclusão, se tornando um procedimento trabalhoso para a administração pública. Será que uma simples denúncia anônima poderá iniciar um…

É válido processo aberto com base em denúncia anônima? Esse debate apresentado concernente à eventual admissão de acusações baseadas em declarações anônimas é uma discussão obscura e com multiplicidade de opiniões. Deve ser analisado aqui o fato e não a autoria, por se tratar do anônimo. Para esse efeito, a doutrina relata que o órgão deverá usar-se de outros meios, paralelo ao inquérito. Essas diligências formais deveram analisar a existência do fato, não da autoria. E houve a pratica…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO RESUMO: O estudo pretende questionar o uso de denúncia anônima ou apócrifa no âmbito do processo penal brasileiro. Para tanto, parte-se tanto de uma análise constitucional do processo penal, compreendendo-o como um instrumento de eficácia dos direitos fundamentais. Conclui-se pela inconstitucionalidade da utilização de denúncia anônima no sistema processual brasileiro por afronta direta à…