Denuncia A Corte Interamericana

Universidade Católica do Salvador – UCSAL Proposta de trabalho – Avaliação Processual “A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de Direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos” Aluno: Felipe Otto Doria Reis Professora: Hélia Barbosa Turma: 32 Disciplina: Teoria dos Direitos Humanos SALVADOR –BA 22/05/2013 SUMÁRIO 1 ............................................................... CAPA 2 .......................................................

tão somente ao relatório; e que o processo seria entregue ao prefeito, cuja família era a proprietária da Casa de Repouso Guararapes. Decepcionada com a inércia e ineficiência das autoridades competentes brasileiras, Irene enviou a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Posteriormente, a organização não-governamental Justiça Global passou a integrar o caso como co-peticionária no Sistema Interamericano. A Casa de Repouso Guararapes

CASOS FAMOSOS DA OEA I- OEA emite nova resolução mantendo medida provisória que obriga Estado brasileiro garantir a vida e a integridade física dos jovens privados de liberdade no Espírito Santo A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA renovou as medidas provisórias que determinam a obrigação do Estado brasileiro em adotar de forma imediata as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal de todas as crianças e adolescentes privados de liberdade…

1 - COMO APRESENTAR DENÚNCIAS NO SISTEMA INTERAMERICANO Há ocasiões em que pessoas que sofrem violações dos seus direitos humanos não encontram a quem recorrer em seus próprios países. Mediante a apresentação de Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é possível obter ajuda. A Comissão investiga as violações praticadas por autoridades governamentais e formula recomendações ao governamentais e formula recomendações ao governo responsável para que os fatos não se…

A EXEQUIBILIDADE NO BRASIL DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXIGIBILIDADE (OU NÃO) DE HOMOLOGAÇÃO STAKOVIAK JÚNIOR, Paulo Beli Moura1 ÁREA DO DIREITO: Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direitos Humanos. RESUMO: Há muito tem se considerado a Constituição Federal de 1988 como a Constituição Cidadã. Não à toa. Dentre as várias inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro consta a adição do § 3º ao seu artigo 5º, que impõe a recepção, no

de Convenção Americana de Direitos Humanos foi elaborado em 1969, esse tratado internacional já foi incorporado no ordenamento jurídico brasileiro, porém, o pacto São José da Costa Rica prevê a existência de uma comissão interamericana de direitos humanos e uma Corte Interamericana de direitos humanos, elas possuem atribuições diferentes. Comissão americana de direitos humanos: sua competência é apenas consultivas ou seja ela elabora apenas pareceres, não julga casos, ao elaborar…

Regional que adiciona novos direitos e realiza um aperfeiçoamento, considerando as peculiaridades de uma região. 3- Identifique as principais funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Apresente os requisitos para petição junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. As principais funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é promover a observância e a proteção dos direitos humanos na América como conciliadora que fará a mediação entre Governos e grupos…

A primeira condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos Fernanda Brandão Lapa Chrystiane de Castro Benatto Paul O presente artigo tem como escopo principal fazer uma reflexão acerca da primeira condenação sofrida pelo Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTEIDH), em 04 de julho de 2006. A Corte é o órgão máximo na resolução de litígios referentes aos direitos humanos, na Organização dos Estados Americanos (OEA), desde que

na universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos.” 2.Convenção Americana de Direitos Humanos. Na cidade de San José da Costa Rica, no ano de 1969, foi subscrito na Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos o Pacto de São José da Costa Rica, também chamada de Convenção Americana sobre Direitos Humanos. É um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos, onde se comprometem a…

jurídica das normas e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos; No presente ensaio temos uma analise do caso concreto de Damião Ximenes Lopes; Este trabalho é uma síntese da aplicação de sanções em face do Brasil, devido as graves violações dos direitos humanos; Veremos também, de que forma a condenação do Brasil nesse caso melhorou e quais as medidas provisórias adotadas em caso de gravidade e urgência, explanar como são concretizadas as decisões desta Corte a nível nacional…