Perguntas E Respostas

01- Apresente as principais vantagens existentes do Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos. As vantagens de existência do Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos são três: Seria a maior facilidade de consenso entre os Estados, apontar os traços homogêneos quanto à cultura, à língua e às tradições e a competência do Sistema Global.
02- Pode-se afirmar que os Sistemas Regionais e Global de Proteção dos Direitos Humanos são incompatíveis? Justifique.
Não, pois há existência de compatibilidade sobre uma base funcional, e utiliza-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Tendo como o Sistema Global que contêm parâmetros normativos mínimos e o Sistema Regional que adiciona novos direitos e realiza um aperfeiçoamento, considerando as peculiaridades de uma região.
3- Identifique as principais funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Apresente os requisitos para petição junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
As principais funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é promover a observância e a proteção dos direitos humanos na América como conciliadora que fará a mediação entre Governos e grupos sociais que sejam violados os direitos de seus membros, atuará como assessora sobre aconselhar os Governos quanto a adoção de medidas, criticará informações sobre a situação de proteção dos direitos em um estado, legitimará ao analisar as respostas propostas pelos Estados em decorrência de violação, será promotora ao efetuar estudos sobre a temática e protetora sobre intervenção em casos urgentes.
4- Estabeleça as diferenças entre a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O indivíduo pode acessar diretamente a Corte?
A diferença entre a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é que na Corte apenas os Estados e a própria Comissão podem fazer as denúncias, quanto que na Comissão qualquer pessoa pode fazer denúncias (petições individuais). E não o indivíduo não pode acessar diretamente a