Denuncia A Corte Interamericana

impunidade no Rio Grande do Norte, em que agentes estatais sequestravam, assassinavam e torturavam pessoas, sem receber punição alguma”. Assim, Comissão solicitou à Corte um pronunciamento sobre as supostas violações ocorridas posteriormente a 10 de dezembro de 1998, data em que o Estado reconheceu a competência contenciosa da Corte, e salientou que “a deficiente atuação das autoridades estatais, vista em seu conjunto, levou à falta de investigação, perseguição, captura, julgamento e…

complementares, mas distintas: a Comissão Interamericana de direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O primeiro desses órgãos possui a sede em Washington EUA, e o segundo em San José, na Costa Rica. Ambos supervisionam o cumprimento, por parte dos Estados, dos tratados interamericanos de direitos humanos e têm competência para receber denúncias individuais de violação desses tratados. A Comissão é o primeiro órgão a tomar conhecimento de uma denúncia individual, e…

Este sistema é composto por dois órgãos principais: a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil está inserido neste Sistema e reconhece sua jurisdição, devendo zelar pelos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e em outros tratados internacionais de direitos humanos que seja signatário. No ano de 2006 o Estado brasileiro foi condenado, pela primeira vez, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos por ter violado direitos previstos…

Comissão Interamericana de Direitos Humanos O QUE É A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington. É um órgão da OEA criado para promover a observância e defesa dos Direitos Humanos, além de servir como instância consultiva da Organização nesta matéria.

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA FACULDADE DE DIREITO DIREITOS HUMANOS PROF. JOSEMAR ARAÚJO - josemar.araujo@uva.br FOLHA DE APOIO 06 A Corte Interamericana de Direitos Humanos É órgão jurisdicional do sistema regional, é composta por sete juízes nacionais de Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados partes da Convenção. A Corte Interamericana apresenta competência consultiva e contenciosa. Dito de outra forma, possui duas atribuições essenciais: a primeira, de natureza…

âmbito de seu território inteiro, independentemente das divisões internas de poder. Exceções a esta regra podem ser feitas pelo próprio tratado ou em determinadas circunstâncias”. Há 98 casos contra o Brasil pendentes de apreciação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Cabe atentar que, desse universo, apenas dois casos apontam à responsabilidade direta da União em face da violação de direitos humanos. Um deles se atém a trabalho escravo (Caso José Pereira — que, aliás, foi…

estrangeira e sentença internacional e a (des) necessidade de homologação das sentenças da Corte Interamericana pelo STJ 08 2.2 O procedimento interno de execução das condenações indenizatórias 12 2.3 A supervisão da execução das sentenças da corteinteramericana e responsabilidade internacional por descumprimento 17 2. 4 Mecanismo administrativo e proposta legislativa das sentenças da corte interamericana no brasil 20 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 26 CAPÍTULO I

....................... 07 3 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ............................... 07 3.1 Direito de Petição junto à Comissão .................................................................. 09 3.2 Requisitos da Petição ......................................................................................... 09 3.3 Procedimento da Comissão ............................................................................... 11 4 CORTE INTERACIONAL DE DIREITOS HUMANOS .....

e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta. Criada pelo Pacto de São José, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a finalidade de julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência. O Brasil passou a reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998. Pelo Pacto de San José, os países signatários se comprometem a cumprir…

A) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos. B) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados. C) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros. D) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção…