folha 08 dh

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA
FACULDADE DE DIREITO
DIREITOS HUMANOS
PROF. JOSEMAR ARAÚJO - [e-mail]
FOLHA DE APOIO 06
A Corte Interamericana de Direitos Humanos
É órgão jurisdicional do sistema regional, é composta por sete juízes nacionais de Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos
Estados partes da Convenção. A Corte Interamericana apresenta competência consultiva e contenciosa. Dito de outra forma, possui duas atribuições essenciais: a primeira, de natureza consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana, assim como das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos; a segunda, de caráter jurisdicional, referente à solução de controvérsias que se apresentem acerca da interpretação ou aplicação da própria Convenção.
Atribuições
Quando atua para adjudicar disputas relativas à denúncia de que um
Estado-parte violou a Convenção, a Corte exerce a chamada jurisdição contenciosa. A outra atribuição da Corte é a de interpretar a
Convenção Americana e determinados tratados de direitos humanos, em procedimentos que não envolvem a adjudicação para fins específicos. Esta é a jurisdição consultiva da Corte Interamericana.
Atribuições no Plano Consultivo
No plano consultivo, qualquer membro da OEA — parte ou não da
Convenção — pode solicitar o parecer da Corte em relação à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. A Corte ainda pode opinar sobre a compatibilidade de preceitos da legislação doméstica em face dos instrumentos internacionais, efetuando, assim, o "controle da convencionalidade das leis". Ressalte-se que a Corte não efetua uma interpretação estática dos direitos humanos enunciados na Convenção Americana, mas, tal como a Corte Europeia, realiza interpretação dinâmica e evolutiva, de forma a interpretar a
Convenção considerando o contexto temporal da interpretação, o que permite a expansão