Resumo da terceira parte do livro de Flavia Poesan

LUCAS RAMOS COSTA

RESUMO DA TERCEIRA PARTE DO LIVRO “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL” DE FLÁVIA POESAN

Santos – SP
Novembro de 2014
RESUMO

Essa parte tem a meta de desenvolver uma investigação que permita avaliar o modo de relação entre o Estado brasileiro e o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o modo como o último pode ajudar no sistema de proteção de direitos no país

A agenda internacional do Brasil a partir da democratização e a afirmação dos direitos humanos como tema global
Fica clara a conclusão de que o processo de democratização, iniciado no Brasil a partir de 1985, não apenas implicou transformações internas, mas também gerou mudança na agenda internacional do país, contribuindo para reinserção no contexto internacional. Esses fatores ensejaram um avanço extremamente significativo no âmbito do reconhecimento, cada vez maior, da existência de obrigações internacionais em matéria de direitos humanos por parte do Estado brasileiro.
Em seu longo processo de democratização, o Brasil passou a aderir a importantes instrumentos internacionais de direitos humanos, aceitando expressamente a legitimidade das preocupações internacionais e dispondo-se a um diálogo com as instâncias internacionais sobre o cumprimento conferido pelo país às obrigações internacionalmente assumidas. No processo de democratização, por outro lado, acentuou-se a participação e mobilização da sociedade civil e de organizações não governamentais no debate sobre a proteção aos direitos humanos.

O Brasil e os tratados internacionais de direitos humanos
O marco inicial do processo de incorporação dos Direito Internacional dos Direitos Humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. A partir dessa ratificação, inúmeros outros relevantes instrumentos