Direito internacional

DIREITO INTERNACIONAL

AVALIAÇÃO PARCIAL

Alunos: Jair de Mello Franco

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC
FACULDADE DE DIREITO
CUIABÁ – MT
2012

SUMARIO

CAPÍTULO I
1. O sistema interamericano se proteção dos direitos humanos 03

CAPÍTULO II
2. A execução dassentenças da corteinteramericana no brasil 06
2.1 A distinção entre sentença estrangeira e sentença internacional e a (des) necessidade de homologação das sentenças da Corte Interamericana pelo STJ 08
2.2 O procedimento interno de execução das condenações indenizatórias 12
2.3 A supervisão da execução das sentenças da corteinteramericana e responsabilidade internacional por descumprimento 17
2. 4 Mecanismo administrativo e proposta legislativa das sentenças da corte interamericana no brasil 20

CONCLUSÃO 24

BIBLIOGRAFIA 26

CAPÍTULO I

1. O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Aprovada pela IX Conferência de Bogotá em 1948, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem foi o marco inicial para proteção dos direitos humanos no continente americano, sendo seguida pela Convenção Americana de Direitos Humanos1, celebrada em 1969, em São José de Costa Rica, e posteriormente por outros instrumentos de proteção específicos. O Pacto de São José institucionalizou, como forma de proteção dos direitos nele consagrados, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Mesmo tendo entrado em vigor em 1978, a Convenção foi ratificada pelo Estado brasileiro somente em 25 de setembro de 1992, não se reconhecendo a jurisdição obrigatória da Corte na oportunidade, o que foi feito por meio do Decreto Legislativo n.º 89, em dezembro de 1998. A importância dos dois órgãos dá-se, principalmente, pela possibilidade estabelecida pelo sistema interamericano de receberem petições de vítimas, ou de organizações que as represente, tratando sobre casos concretos