SISTEMA INTERMUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

SUMARIO
INTRODUÇÃO.............................................................................................. 03
1. PARTE HISTORICA.................................................................................. 04
2. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ....................... 05
3. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS................ 06
3.1. Direito de Petição junto à Comissão................................................... 08
3.2. Requisitos da Petição........................................................................... 09
3.3. Procedimento da Comissão................................................................. 11
4. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.......................... 12
5. O BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.. 13
5.1. O caso Damião Ximenes Lopes...............................................................15
6.PRINCIPAIS TRATADOS E DECLARAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS..20
7. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO...................................................................25
CONCLUSÃO ................................................................................................ 27
BIBLIOGRAFIA............................................................................................... 28
INTRODUÇÃO
Países do Continente Americano criaram a Organização dos Estados Americanos (OEA), uma instituição regional que congrega várias estruturas de proteção aos direitos humanos.
A Carta Constitutiva da Organização dos Estados Americanos tem muitos objetivos para agregar os benefícios dos direitos humanos: a democracia, os direitos econômicos, o direito à educação e o direito à igualdade.
A Carta também impõe duas importantes instituições especialmente para a proteção dos direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Organização protege os direitos a partir da criação de normas substanciais e as