DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES E A CONDENAÇÃO DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES E A CONDENAÇÃO DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Em outubro de 2004, foi submetido um caso, fruto da denúncia nº 12.237, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o preceituado nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual se tratava de uma demanda contra o Brasil.
A denúncia referia-se ao caso de Damião Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, que veio a falecer após ser submetido a diversas agressões e torturas, por parte de funcionários no âmbito de um centro de atendimento psiquiátrico - Casa de Repouso Guararapes - vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS - na cidade de Sobral-CE, fato comprovado pelo exame necroscópico que identificou sinais e marcas pelo corpo da vítima.
O conteúdo da denúncia, realizada por Irene Ximenes Lopes, irmã da vítima, alegava a falta de investigação e garantias judiciais, uma vez que após cinco anos do falecimento da vítima, o caso não havia sido solucionado em sede interna. Representantes da família do Sr. Damião Ximenes Lopes buscaram em todas as instâncias Estatais a devida investigação e punição dos responsáveis. Contudo, o Estado em nenhum dos seus órgãos responsáveis, cumpriu efetivamente com sua prestação judicial, ferindo, dentre outros, o princípio da razoável duração do processo.
Violando princípios como o direito à vida, à integridade pessoal e ao acesso à justiça, o governo não cumpre sua função inerente, confiada pela população, de tutelar os direitos contidos na Carta Magna e no Pacto de São Jose da Costa Rica. A Corte atenta, com efeito, para o aspecto da morosidade e desatenção com que o Brasil agiu diante do caso emblemático. Ressaltamos o importante papel da Convenção Americana de Direitos Humanos na promoção dos direitos fundamentais do ser humano, bem como reclamar as devidas garantias e obrigações detidas pelo Estado frente ao cidadão.

O Brasil ratificou em 1992 o Pacto de São