Defesa Prévia Genérica

SÍNTESE FÁTICA: O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática do crime previsto no art. 184, §2º do Código Penal. Denúncia recebida à fl. XX O réu foi regularmente citado e interrogado à fl.XX, apresentando, tempestivamente, defesa prévia à fl. XX. Foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, conforme fls. XX. Alegações finais do Ministério Público às fls.XX,ratificando-se o pedido de pronúncia.Este é o relatório. 2) DO MÉRITO Segundo a denúncia…

Direito Penal II Principio da legalidade * Previa – * Stricta – * Scripta – ex: principio da adequação penal * Certa – ex: principio da taxatividade legalidade (art 5º, II, CR/88), evitar punições arbitrarias. Principio da reserva legal, art. 5º, XXXIX, CR/88 – “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal.” As lacunas devem ser obrigatórias, não pode se fazer com quem uma regra seja aplicada, a um caso que seja semelhante. O…

NET se contradiz em suas próprias alegações e mais: aduz não existir inversão do ônus da prova, mas logo em seguida, reconhece que a presente ação trata-se claramente de relação consumerista, e que tal instituto tem previsão expressa no Código de defesa do Consumidor, em seu Art. 6º, inciso VIII. Tal aplicação será melhor debatida mais adiante. 14. Em segundo lugar, acerca ainda da desabilitação ou cancelamento dos sinais do Reclamante, a Empresa NET tenta novamente desobrigar-se de…

Constituição Federal, burlando por via oblíqua as normas protecionistas do CDC. No caso em tela, a parte Autora mesmo estando em situação regular, é vitima de extrema exposição. A divulgação das informações contidas no banco de dados do Serasa, sem a prévia notificação do titular dos dados, enseja extrema exposição. Vale ressaltar, que mesmo nos casos de score alto, o dano moral existe pela exposição da figura da pessoa através de informações pessoais, que muitas vezes não…

brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 1 22/12/2014 CONSTITUIÇÃO DE 1988 CONCURSO PÚBLICO Art. 37. [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e…

"Mévio matou tício" = premissa menor (o caso) Ora, se matar alguém gera pena de reclusão e se Mévio matou Tício a conclusão lógica é que Mévio deve cumprir pena. Exemplo: A lei diz que a legítima defesa exclui o crime. (premissa maior = fundamento jurídico) No caso, Mévio matou Tício em legítima defesa (premissa menor = caso concreto) Conclusão lógica, Mévio não cometeu crime. Ver esquema da apostila (pg. 6) Vocês sempre usarão esse formato, independente de quantos fatos (teses)…

havido recurso com efeito suspensivo; os acordos judiciais ou extrajudiciais, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida na legislação trabalhista. 9ª QUESTÃO: A empresa Pegasus S/A, após ter sofrido procedimento investigatório, firmou Termo de Ajuste de Conduta - TAC perante o órgão do Ministério Público do…

distribuiu nas 3 disciplinas de Constitucional. A gente estuda alguma coisa do Poder em Constitucional I, também em Constitucional II e III. Em Constitucional I a gente estudou a organização do Estado, em Constitucional III a gente vai estudar a defesa do Estado e das instituições democráticas e em Constitucional II a gente estuda a organização dos Poderes. Os outros dois grandes temas são distribuídos, o tema dos Direitos é estudado em Constitucional I e o tema da Ordem Social e…

instauração da relação jurídico-processual Percebe-se que o processo do trabalho é mais simples que o processo civil exigindo tão-somente uma breve exposição dos fatos. Isto, contudo, não exime o reclamante de indicar a causa de pedir, em atenção à ampla defesa e ao contraditório. O pedido é fundamental para toda e qualquer petição, pois, assim como no processo civil, no processo do trabalho ele é quem irá limitar a atividade jurisdicional (princípio da congruência). Por fim, é…

a) Não há que se falar em gravidade do delito in casu. Conferir: STJ: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao paciente e sua periculosidade abstrata, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer valor concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP.”…