Defesa Prévia Genérica

TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),…

podendo os Estados e o Distrito Federal desdobrar esses princípios gerais. Muito embora o art. 24 não estabeleça a possibilidade de os Municípios legislarem concorrentemente sobre determinadas matérias, essa faculdade é prevista de forma ampla e genérica no art. 30, II. AMBIENTAL – art. 24, I, VI, VII e VIII, CF/88. e) Competências suplementares - Competências atribuídas aos Estados para desdobrarem as normas gerais estabelecidas pela União, dentro da…

tribunais competentes assegurando-lhes as liberdades ameaçadas ou violadas, o direito que esses mesmos indivíduos possuem de poder dispor de um processo justo e imparcial, sendo no âmbito penal ou administrativo, de todas as garantias inerentes a uma defesa ampla são uma tendência universal na atualidade. Daí a importância de um estudo sistematizado em relação ao tema, que, inegavelmente, é de extrema importância. Destarte, esses direitos e garantias individuais presentes na Constituição…

viva do ser, ao seu desenvolvimento, devemos elucidar qual seria, na interação da qual se trata, o momento predominante."[12] Exemplifiquemos com um tipo de processualidade em que se expressa agudamente o momento predominante, aquele cuja forma genérica Lukács denominou salto ontológico. A análise da gênese da vida, da esfera biológica, evidencia que o que distingue a matéria orgânica da matéria inorgânica é o fato de a primeira apenas existir através de um ininterrupto processo de reposição do

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) …

tempo, o processo administrativo disciplina o exercício das prerrogativas públicas, legitimando o exercício do poder da Administração, bem como o exercício de direitos subjetivos importantes por parte dos administrados, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Por isto o processo administrativo apresenta uma tríplice face: é um instrumento de exercício do poder, é um instrumento de controle, e, por fim, é um instrumento proteção dos direitos e garantias dos administrados.

............... 20. Ilicitude ..................................................................... 21. Causas excludentes da ilicitude (art. 23) .................. 21.1. Estado de necessidade (art. 24) ........................ 21.2. Legítima defesa (art. 25) .................................. 21.3. Exercício regular de direito (art. 23, III) .......... 21.4. Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III) 22. Consentimento do ofendido ...................................... 23.…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 1. INTRODUÇÃO: O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) surgiu como um instrumento de regulação da relação consumerista, na medida em que a mesma é, em muitos casos tendenciosa, já que se pode notar que o lado do fornecedor geralmente dispõe de mais condições para fazer prevalecer a sua vontade. Dessa maneira, temos como orientador principal da relação consumerista o

respeito a proteção do direito do autor em razão da morosidade jurisdicional. Por outro lado, o princípio da segurança jurídica, garantido constitucionalmente, assegura o demandado de não ser privado de seus direitos sem o contraditório e a ampla defesa. Tutela antecipada e Tutela Cautelar 7 Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, p. 612. 8 Humberto. Theodoro Junior, Curso de Direito Processual

queixa, o juiz ordenará a citação do acusado para que este ofereça defesa inicial por escrito no prazo de 10 dias. Na defesa inicial deve-se arguir as preliminares e alegar todos os elementos que que interessarem à defesa do acusado, a exemplo de nulidade por incompetência relativa do juiz (sob pena de preclusão), litispendência, coisa julgada, ilegitimidade de parte, suspeição do juiz. O doutrinador ensina, ainda, que a defesa pode proceder à apresentação de documentos e de…