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Legitima defesa prévia X Legitima defesa sucessiva : Legitima defesa prévia : Dar-se a quando da certeza de agressão futura , assim sendo as autoridades devem ser procuradas , contudo vale salientar ,que reação contra agressão passada se caracteriza como vingança ,podendo configurar o privilegio ,mas não a legitima defesa. Legitima defesa sucessiva : Este tipo de defesa acontece quando o agressor realiza uma atitude ilícita perante a vitima , e essa reage praticando atos que ultrapassam os lites da legitima defesa, ou seja acaba por provocar um prejuízo ao primeiro agressor . Excludentes de ilicitude: Entende-se como legitima defesa ,quem em resposta a agressão injusta ,atual ou na eminencia de acontecer ,para si ou para terceiro, faz uso de forma moderada , e meios necessários para que não ocorra ou repita. Causas supralegais de exclusão da ilicitude: Estado de necessidade: A luz do ordenamento jurídico, entende-se como estado de necessidade quem pratica determinado fato, para salvar o perigo atual, que não provocou por sua vontade, ou de certo modo não podia evitar. Legitima da defesa : Essa forma de defesa , dar-se a de duas formas , em caso de legitima defesa própria-quando a agressão se da contra o direito do agente; e a legitima defesa de terceiro-acontece quando a agressão injusta é contra direito de terceiro. Estrito cumprimento do dever legal: O próprio nome já diz , acontece em casos onde é a função do agente praticar determinada ação ,como nos casos em um

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEFESA PRÉVIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DUPLO HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. __________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, apto. ___,…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEFESA PRÉVIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DUPLO HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. __________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, apto. ___,…

Legitima Defesa O ato de legítima defesa se origina, de forma natural no âmago do ser humano nos mais distantes primórdios dos tempos. Até porque a defesa do ser humano e de seu bens, um deles dos mais caros que é sua própria vida, independe de um poder civilizatório e de uma estruturação social, é quase puramente instintivo. A sociedade estruturada pode oferecer uma forma sistematizada e limitadora da ação de defesa, para legitimar revide ou contraposição, com base em padrões…

por motivo fútil para crime de homicídio culposo, cujo julgamento não compete ao Tribunal do Júri. A legítima defesa é a segunda causa de exclusão da antijuridicidade prevista pelo artigo 23 do Código Penal, e está regulada no artigo 25 do mesmo ordenamento: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Segundo NUCCI, “é a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual…

LEGITIMA DEFESA Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLENITUDE DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TESE DEFENSIVA DE PLENÁRIO EM DISSONÂNCIA COM O ALEGADO PELO RÉU EM INTERROGATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A TAL JUÍZO. Nos autos há respaldo probatório quanto à possibilidade de haver legítima defesa. Mesmo tendo o réu insistido na negativa de autoria, a hipótese de legítima defesa putativa não restou manifestamente contrária à prova dos autos, pois em consonância com o…

1. CONTEXTUALIZAÇÃO O direito de defesa foi reconhecido desde os primórdios como um direito primário, isto é, inerente ao ser humano. Assim, é direito primordial do indivíduo defender-se de agressão injusta para defender o bem da vida que entender relevante. Segundo Ney Moura Teles: “A Legítima Defesa é um direito do indivíduo por duas razões: primeiro porque é a realização da vontade do direito, a proteção do bem jurídico, e, ao mesmo tempo, porque, na ausência do Estado para…

apresentada a resposta do acusado e não arrolada nenhuma testemunha de defesa. Na audiência foram inquiridas testemunhas arroladas pela acusação, sendo que o Magistrado entendeu por bem em não intimar os acusados, somente seus advogados, ao argumento de que eles poderiam constranger as testemunhas em virtude do crime perpetrado. Aos autos foi acostado um único laudo pericial dando conta da possibilidade de que a vítima ficaria incapacitada para as suas ocupações habituais por mais de…

...............................................................................5 2.1 - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL..................................... 5 2.2 - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO........................................................5 2.3 - DO ESTADO DE NECESSIDADE...............................................................6 2.4 - DA LEGÍTIMA DEFESA..............................................................................9 3 –…

ação de interdito proibitório contra ato da administração pública, visto que o art. 928 dispõe que a medida não será concedida in limine litis contra as pessoas jurídicas de direito público, sem previa audiência dos respectivos representantes judiciais. A única restrição é que devem ser ouvidos os seus representantes legais antes da concessão da liminar. Autoexecutoriedade O desforço imediato e a legítima defesa da posse são as duas únicas medidas que o possuidor pode prontamente adotar…