Defesa Prévia de lesões corporais na Lei Maria da Penha

396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: Inicialmente afirma, sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4° e seu parágrafo 1° da Lei 1060/50, com a nova redação introduzida pela Lei 7510/86, não terem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios e demais cominações legais sem prejuízo próprio ou de sua família, pelo que requer de V.Exa. o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. BREVE RELATO DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 129, §9º Do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. 2. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 31 de maio de 2008, às 14:30, agrediu fisicamente sua ex-companheira, ELENISIA BORGES DA SILVA, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de fl. 08; Que o denunciado a agrediu com socos na cabeça, pescoço, costas e no braço direito em razão de não gostar que a vítima visitasse as filhas. 3. Vale salientar que a vítima e o acusado já estão separados há vários anos e que as filha moram com o acusado. 4. Que o acusado reagiu em legítima defesa pois a vítima tentou agredir o acusado com…

DA LEI MARIA DA PENHA Fábio Dantas de Oliveira Assessor de Procurador de Justiça. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Sergipe (FASE). Pós-Graduado em Direito Educacional pela Universidade Tiradentes (UNIT). Licenciado em Letras pela UNIT. RESUMO:O presente trabalho aborda a Lei Maria da Penha, um…

assunto de grande relevância para a sociedade como um todo; pois trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. Iremos discutir um fato recente que tornou-se público, uma decisão que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que retrata um caso de violência contra a mulher, que não foi aplicada a Lei Maria da Penha. O texto diz: “O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro…

LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006 INTRODUÇÃO: É caminhado que se faz o caminho, esta frase da música dos Titãs retrata bem a longa trajetória de afirmação da Lei Maria da Penha1, a música continua dizendo que nem uma ideia vale uma vida, no aspecto histórico da referida lei, verifica-se que, foi, e, ainda é, uma luta constante para a aplicação da lei em comento. Esta é a história da lei 11. 340/2006. Na noite de 29 de maio de 1983, no Ceará, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia…

Cautelares (Lei nº 12.403/11) e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com…

PENAIS / TURMA 24 A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ NA FASE POLICIAL É CONSTITUCIONAL QUANDO SE TRATA DE CRIMES DE QUE TRATA A LEI MARIA DA PENHA? Thiago Dias Brito GUANAMBI/BA 2013 As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das cautelares previstas no CPP. Os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e periculum…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA FATIMA PREUSS MOREIRA LEI MARIA DA PENHA E A MARGINALIZAÇAO MASCULINA COM A DISTORSAO DO USO DA LEI 11.340 Gravataí 2012 FATIMA PREUSS MOREIRA LEI MARIA DA PENHA E A MARGINALIZAÇAO MASCULINA COM A DISTORSAO DO USO DA LEI Projeto de pesquisa Curso Direito Campus Gravataí Gravataí 2012 SUMÁRIO PROVISÓRIO |1 IDENTIFICAÇÃO DO…

MULHERES Apesar do rigor previsto na Lei Maria da Penha, os espancamentos e assassinatos de brasileiras crescem ano a ano. Uma recém-concluída CPI do Congresso Nacional aponta as medidas que o poder público deve tomar com urgência para que as tragédias deixem de se repetir Brasília, quinta-feira, 4 de julho de 2013 Pablo Valadares/Agência Senado Ano XIX – Nº 3.906 lei maria da penha lei maria da penha ...Não se bate nem com uma flor vergonha internacional Em…

ora paciente e a vítima viveriam sob o pálio da união estável. Nenhuma razão para tais fatos, absolutamente inverídicos, o paciente namorou a vítima durante o período de __/__/__ até meados de _/__, quando romperam. O paciente jamais morou com a vítima, não houve convivência ou intuito de formar família, descaracterizando a união estável. O ilustre Magistrado "a quo" baseou sua decisão em mero pedido e ilações da vítima, mulher rancorosa que não suporta o fato do relacionamento…

CLAUDINEI ANDRÉ DA SILVA, já devidamente qualificado no procedimento em epígrafe, vem, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador, que ao final subscreve, com todo o respeito e acatamento costumeiros, a honrosa e ilustre presença de Vossa Excelência, com espeque na nova Legislação Processual Penal, apresentar suas PRIMEIRAS ALEGAÇOES sendo que, para tanto, passa a expor o que adiante segue: Cuida-se de Procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, de…