Defesa Prévia Lei Maria Da Penha

início deste tópico, perguntamos: será que todas aquelas ações estão sendo bem conduzidas.? Os serviços de saúde atendem a todos de forma qualificada? A aquisição de material de expediente, de combustíveis, de merenda escolar atende aos preceitos da lei de licitações e contratos? As obras estão sendo executadas e atendendo aos padrões de qualidade? Quem deve responder a estas indagações? A resposta pode ser encontrada em outro questionamento, se existe órgão que fiscaliza e…

definir como vítima aquele que sofreu lesão ou ameaça de lesão a direito seu pelo criminoso, sendo sempre ela o sujeito passivo da relação processual. Atualmente vislumbra-se a valorização da vítima, podendo isso ser observado pela recente reforma da lei 11.690/08, que trouxe uma nova redação para o art. 210 do Código de Processo Penal, já que a vítima traz ao juízo informações valiosas para esclarecimento do fato, houve portando sua reconhecida valorização O grupo de pessoas escolhido…

Carl Schmitt Constituição povo Vontade Social x Lei constitucional outros assuntos estrutura do Estado sem isso é uma simples folha de papel Direitos Fundamentais Órgãos Soma de fatores reais Sentido Jurídico Hans Kelsen CF Fruto da vontade racional do homem não sendo norma de interferência política nem social Norma Pura Fundamento de validade de todo o sistema Supralegal EC Tratados de Direitos Humanos ainda não ratificados no Brasil Leis Decretos Atos Adm pirâmide de…

ALEGRE Mariana Baltar Day A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PORTO ALEGRE 2009 1 MARIANA BALTAR DAY A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Monografia Jurídica a ser apresentada à Faculdade de Direito do Instituto Porto Alegre – FADIPA, como

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. DEFINIÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS Existem três formas de conceituação: - Sistema Legal; - Sistema Judicial; - Sistema Misto. 1.1. Sistema Legal Compete ao legislador num rol taxativo, enumerar quais os delitos considerados hediondos. Crítica ao sistema legal: trabalho com a gravidade em abstrato do crime, sem observar a gravidade no caso concreto. 1.2. Sistema Judicial É o juiz que na apreciação do caso…

um direito jurisdicional do morto? Sim. Irrenunciáveis: seu titular não pode dispor voluntariamente dos seus direitos, não pode limitar tais direitos. É RELATIVA. Dessa forma, em algum momento o titular poderá dispor desse direito. Quando? Quando a lei autorizar. Ex: Art. 13 CC – Direito ao corpo. Quando dispor do próprio corpo é proibido? 1. Quando essa disposição resulta na diminuição permanente da integridade física e contrariando os bons costumes. 2. No entanto, caso seja por…

básicos (espécies): a) Homicídio simples b) Homicídio privilegiado c) Homicídio qualificado Objeto Jurídico Vida extrauterina. O bem jurídico é público e indisponível. É irrelevante o consentimento do sujeito passivo. Obs: Caso da eutanásia: A lei protege a vida da pessoa e não a sua vitalidade ou capacidade de sobrevivência Elementos do Tipo Ação nuclear: Matar alguém Destruir ou eliminar a pessoa humana Pode-se utilizar qualquer meio capaz de produzir a destruição da vida…

procedente e se no final caberá a aplicação de uma sanção, já que não há pena sem o respectivo processo penal. Da importância do processo penal decorre a imprescimbilidade da prova penal, pois quando ocorre um crime, isto é, um fato contrário a lei, segundo Luiz Flavio Gomes, “busca-se com a prova inequívoca demonstração de que o fato ilícito ocorreu e demais disso, a certeza de sua autoria[1]”. Fernando da Costa Tourinho Filho apresentou o conceito de prova como “os…

passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o…

inscrita no CPF/MF sob o N.º XXXXX, portadora da carteira de identidade XXXXXXXXX, residente à XXXXXX, nesta cidade, vem por intermédio de seu advogado regularmente constituído (mandato em anexo) e infra assinado, com escritório na Rua Jacurutã, 921, Penha, nesta cidade, onde receberá intimações, propor a presente Ação danos em face de BANERJ S/A, situado à Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, nesta cidade, pelas seguintes motivos e argumentos jurídicos: Dos Fatos: 1. A parte autora…