Defesa Prévia Lei Maria Da Penha

SUPER UTI superuti@renatosaraiva.com.br EOAB - Prof. Paulo Machado .Lei 8906/94 – Estatuto da OAB .Código de ética e disciplina .Regulamento da OAB Estrutura da OAB – art. 45 Conselhos Federais É o órgão supremo da OAB. Tem como sede da capital do país. É composto pelos conselheiros federais: cada Estado envia 3 advogados para Brasília + ex-presidentes. Cada delegação (Estado) tem direito a um voto. Se houver empate no voto da delegação (quando a delegação tiver…

um dos princípios fundantes do Direito Penal contemporâneo é o Direito Penal mínimo, ou, no jargão jurídico, Direito Penal como ultima ratio. Nesse diapasão, entre esses extremos, encontram-se os crimes falimentares e, principalmente, o projeto de lei de um novo Código Penal, de tal forma que se trata do momento oportuno de se questionar exatamente a quem servem os crimes falimentares e, mais importante que isso - são eles realmente necessários? Palavras-chave: Crimes Falimentares. Novo…

1 - Q490868 ( Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI Primeira Fase / Direito Penal / Concurso de Pessoas; ) Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a…

como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa; (C) a adequação formal e material entre uma conduta dolosa e/ou culposa frente a uma norma legal incriminadora, pressupondo-se ainda a sua prévia antijuridicidade; (D) o juízo de reprovabilidade que se exerce sobre uma determinada pessoa que pratica um fato típico e antijurídico, tendo como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de…

consumar. O resultado é mero exaurimento do crime. (Sequestro). Especial fim de agir. Mera conduta – a lei não exige o resultado. (corrupção), não se visualiza o resultado. 26/08/2013 Ação Penal Sistemas 1 – auto defesa – uso da força. Não foi adotado – art. 5.º, CRFB. Cuidado! Ius puniende é monopólio do Estado – exceto Lei 6.001/73 art. 57. Estatuto do Índio, pode aplicar na tribo a lei da tribo, não pode ser de caráter cruel, infamante e de pena de morte. 2 –…

MEDIDAS EXCEPCIONAIS TEMPORÁRIAS NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL[1] Patrício Daniel dos Passos Penha[2] RESUMO Este artigo dirige-se ao estudo das principais medidas excepcionais temporárias adotadas na República Federativa do Brasil a partir da Constituição de 1988 na hipótese da ocorrência do sistema constitucional de crises, limitando-se a análise da decretação do Estado de Defesa e do Estado de sítio. Palavras-chave: Estado de Exceção. Medidas…

FUPAC – Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba Cristiane Penha da Costa Filiação Socioafetiva Frente ao Direito De Receber Alimentos Uberaba 2014 FUPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba Cristiane Penha da Costa Filiação Socioafetiva Frente ao Direito De Receber Alimentos Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel.…

elemento valorativo, que considera às eventuais circunstâncias que serviram de justo motivo para o desenvolvimento desse estado emocional problemático, ou seja, a existência ou não do ato provocativo da Violenta Emoção. A citação do texto da lei que fala sobre a influência de violenta emoção, provocada, permite deduzir que esta é uma ocorrência temporal, com início claramente definido a partir de um determinado momento e reativa, ou seja, em reação a algo acontecido. Não basta…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – DIREITO PROCESSUAL DEFINIÇÃO: É o complexo de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado da jurisdição pelo estado- juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. DIREITO PROCESSUAL PENAL DEFINIÇÃO: É o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. FINALIDADE A doutrina vislumbra duas finalidades: Imediata: Tornar realidade o direito…

PROCESSO PENAL (1º Estágio) Procedimentos É o modo pelo qual o processo se desenvolve, é meio p/ o andamento do processo. Procedimento Comum É o procedimento aplicável sempre que não houver dispositivo em contrário no CPC ou lei especial. É regra. Procedimento comum ordinário. Aplica-se a crimes cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Procedimento sumário Aplica-se o procedimento sumário aos crimes em que a pena máxima cominada