Defesa Prévia Lei Maria Da Penha

Informa a Autor contar com 67 (sessenta e sete) anos de idade, conforme demonstra o documento de identificação anexado à presente, razão pela qual requer que seja aplicado ao presente feito o que preceituam os artigos 1211-A do CPC e o artigo 71 da Lei Federal nº: 10.741/2003, que prevêem, tratamento especial, visando à celeridade para a tramitação do processo, devendo constar na capa dos autos. 3 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A Autora é associado,…

nazistas provocaram o terror e a desestabilização política da república de Weimar. As contínuas demissões de chanceleres (na =====================================================================================  Av. Lobo Júnior, 682 – 2º andar – Penha  (21) 3885-0390 Cep.: 21020-125 - Rio de Janeiro/RJ 2273-5428 2º andar do prédio de esquina (CARBOVI) - Em frente ao CIAA 9852-8821 Entrada pela Rua Castelo Branco 9637-8574 PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS www.cursoadsumus.com…

aplicação e concretização do direito penal. Hoje, o que era direito penal adjetivo, chamamos de direito processual penal. Direito Penal Objetivo x Direito Penal Subjetivo (TJ/SC) Direito Penal Objetivo Direito Penal Subjetivo Traduz o conjunto de leis penais em vigor no país. Ex.: CP. Traduz o direito de punir do Estado. Se divide em positivo e negativo. O positivo é a capacidade de criar e executar normas penais. O negativo é o poder de derrogar preceitos penais ou restringir seu…

24 de outubro de 2001, tanto o Instituto de Criminalística, quanto o Instituto Médico Legal desvincularam-se do Departamento da Polícia Civil e passaram a fazer parte de um órgão independente denominado por Polícia Científica do Estado do Paraná. A Lei Ordinária Estadual nº 14.678 de 2005, a considera como unidade administrativa, técnica e financeiramente autônoma, estando subordinada diretamente à Segurança Pública do estado paranaense. O esquema, abaixo, demonstra a estrutura da…

JUDICIÁRIA E POLICIAL 1 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário tem por funções típicas preservar a Constituição Federal e exercer a jurisdição. Jurisdição significa a aplicação da lei ao caso concreto. À função jurisdicional atribui-se o papel de fazer valer o ordenamento jurídico no caso concreto, se necessário de forma coativa, ainda que em substituição à vontade das partes. Atipicamente, por expressa…

excludentes do art. 23 CP. Art. 321 Pequenos crimes, com pena não superior a 3 meses. Art. 350: por motivo de pobreza, o réu não possa pagar a fiança. DEFESA PRÉVIA Em regra, na fase do tríduo, isto é, 3 dias a contar do interrogatório do réu. (art. 395 CPP) - (Exceção leis especiais). Momento adequado para arrolar testemunha de defesa. Peça não obrigatória. ALEGAÇÕES FINAIS Momento que o problema apontar que o processo está na fase do art. 500 CPP ou 406 CPP (júri). Art.…

Internet é lei em vigor no Brasil desde 23 de junho de 2014. Ele regula técnica e civilmente o uso da rede no país e foi apelidado como a Constituição da Internet no Brasil. A proposta de uma regulação civil para a Internet angariou defensores com a perspectiva de que o primeiro marco regulatório para a Internet no Brasil poderia advir de um texto legislativo de cunho criminal. Em meados de 2007, discutia-se intensamente o então projeto de lei nº 84/1999, popularmente conhecido como “lei…

IDOSOS DIANTE DA VIOLÊNCIA SOFRIDA NA FAMÍLIA E NA SOCIEDADE Claudionor Rocha 2009 COMPORTAMENTO DOS IDOSOS DIANTE DA VIOLÊNCIA SOFRIDA NA FAMÍLIA E NA SOCIEDADE CLAUDIONOR ROCHA Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional NOVEMBRO/2009 2 Claudionor Rocha SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................... 3 2.…

de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. Ora, se para a…

Lei dos crimes hediondos - lei 8.072/90. CRIMES HEDIONDOS •1. Sistema acolhido - Legal (o legislador define o que é crime hediondo) •2. Hipóteses legais: •a) Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo; •b) Todos os homicídios qualificados; •c) Latrocínio; •d) Extorsão qualificada pela morte; •e) Estupro mediante sequestro na forma simples e qualificada; •f) Atentado violento ao pudor (não existe mais); •g) Epidemia com resultado morte; •h) …