Defesa Prévia Lei Maria Da Penha

...... – ................ – CEP .................. - São Paulo/SP, nestes autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada no final assinada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar sua Defesa Preliminar, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o quanto segue: MM Juiz O réu está sendo processado pela pratica do crime tipificado no artigo 330, no artigo 155, § 4º, Inciso I e no Art. 147

somente como apta a realizar os afazeres domésticos, como também cuidar da prole. Vivia alheia aos acontecimentos externos, sendo escrava do homem e lhe devendo obediência. A mulher judia era totalmente submissa ao homem, e realizando uma análise da Lei de Elias, sucessor de Moisés, observa-se que se a mulher deixasse a comida queimar ou ainda se o homem encontrasse outra mulher, mais bonita que a sua, o marido poderia abandoná-la. A mulher palestina jamais poderia estudar, e, até…

VIOLÊNCIA E GÊNERO Novas propostas, velhos dilemas* Guita Grin Debert Maria Filomena Gregori Este artigo tem como propósito situar alguns deslocamentos semânticos nos usos da noção de violência contra mulher, desde o início dos anos de 1980 no Brasil. Discussão intrincada pelas suas variadas vozes, vale enfrentá-la para a compreensão, de um lado, de alguns problemas envol* Esta reflexão foi elaborada em meio a um esforço conjunto de discussão da pesquisa “Gênero e cidadania:…

Desenvolver as interfaces necessárias e possíveis entre saúde e educação é o respeito à experiência prévia e os saberes dos diversos atores e atrizes envolvidos neste processo, o que não significa limitar ao ato educativo, mas dialogar com ele, problematizá-lo, elaborar um saber relacional, como síntese articuladora entre os saberes apreendidos na escola da vida e aqueles proclamados na vida escolar. O território que a escola abrange deve ser entendido como um espaço de vida, no qual…

ABREVEATURAS APAVV – Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência CEDAW – Convenção de Eliminação das formas de Discriminação contra a mulher CIAM – Centro Integrado de Atendimento à Mulher DDM – Delegacia de Defesa da Mulher DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher GRADI – Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância JVDFM – Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher OEA – Organização dos Estados

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS CARAZINHO 2012 1 RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da…

_________________, pelo(a) Defensor(a) Público(a) que abaixo subscreve, dispensado(a) de apresentar mandato, consoante previsão da Lei Complementar Estadual nº 988/2006, artigo 162, inciso VI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 11.340/2006, propor a presente Ação Cautelar Inominada para Aplicação das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340/2006 com Pedido de Liminar em face de ______________ (nome), ___________ (nacionalidade),…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da entrega na Secretaria do NPJ, o(a) aluno(a)…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ____Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. MARIA DO ROSÁRIO, brasileira, casada, fisioterapeuta, portadora da carteira de indentidade 145657-1, inscrita no CPF Nº 444.666.999-00, PIS sob o nº 123.452.68, CTPS nº 12346 série 126/RJ, filha de XXXXXXXXX, nascida em XX/XX/XXXX, residente e domiciliada na Rua das Margaridas, 40, apto 1.201, Penha, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-015, vem perante V. Exª por seu advogado, procuração anexa, com…

APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA(11.340/06) EM ARACAJU Aracaju 2009 MONIZE MACÊDO LOPES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER: APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA(11.340/06) EM ARACAJU Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré- requisitos para a obtenção do grau de bacharel em direito. ORIENTADOR(A): PROF.ª PRISCILA FORMIGHERI FELDENS Aracaju 2009 MONIZE MACÊDO LOPES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER: APLICABILIDADE DA LEI…