Defesa Previa Legitima Defesa

LEGALIDADE, previsto no Art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal de 1988 que diz: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". O Art. 1º do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) repete praticamente o mesmo teor, onde se lê: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação penal". Este princípio também tem aplicação para as contravenções penais, pelo que dispõe o Art. 1º da Lei…

êxito em deter a pessoa de "D", sósia perfeito do agente "B", conduzindo-o contra a vontade até o distrito policial. A conduta de "A", que em tese caracteriza crime contra a liberdade individual, amolda-se em qual das hipóteses abaixo: (a) legítima defesa putativa; (b) estado de necessidade putativo; (c) estrito cumprimento do dever legal putativo; (d) exercício regular de direito putativo; (e) trata-se de erro sobre elemento normativo da descriminante. 5)Considerando que o…

AMPARADO EM SUPOSTO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL E INSCRIÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREFACIAL DE MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE DA VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM…

Uma matéria do Correio Braziliense publicada na última sexta-feira, 21, e reproduzida pelo portal de notícias do Senado, afirma que o Congresso Nacional especulou, na semana passada, a necessidade de decretação de Estado de Defesa no país para diminuir a pressão nas ruas. Segundo o jornal, porém, os interlocutores do governo descartaram essa possibilidade. Nesta sábado, a revista Consultor Jurídico (Conjur), citou a entrevista da professora de Direito Penal da Universidade de São…

controle social. III – a dignidade da pessoa humana; Em proteção à vida humana, a norma penal submete ao império da lei, impondo uma necessidade de definição legal da conduta delitiva e prévia cominação legal da pena, art. 1° Código Penal. Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1- Conceito de crime O dicionário Aurélio da Língua Portuguesa conceitua crime como “violação da lei penal; delito”. Na definição legal, crime é a…

A NOVA E OBRIGATÓRIA DEFESA PRELIMINAR DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ART. 396-A No dia 20 de junho deste ano, foi publicada a Lei 11.719/2008. Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga, revogada e facultativa defesa prévia, onde simplesmente afirmava-se que as provas seriam produzidas em momento oportuno e era apresentado o rol de testemunhas, a nova defesa preliminar do art. 396-A é mais

direito da pessoa, é também um encargo contra essa, que fica constitucionalmente obrigada a retribuir XXIV – A LEI ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇAO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSTA E PREVIA INDENIZAÇAO EM DINHEIRO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇAO. Desapropriação é uma forma de aquisição de bens pelo Poder Público. Em outras palavras,é um instrumento de que se vale o Estado para retirar a propriedade de…

respeitável Sentença, deve ser modificada em parte, eis que deixou de fazer a merecida justiça à recorrente, conforme fatos a seguir expostos: I-DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O presente recurso é próprio e tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, tendo sido publicado o decisum no dia 07⁄11⁄2013, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. II-SINTESE DO PROCESSO: A recorrente propôs o presente processo visando a…

A NOVA E OBRIGATÓRIA DEFESA PRELIMINAR DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ART. 396-A. No dia 20 de junho deste ano, foi publicada a Lei 11.719/2008. Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga, revogada e facultativa defesa prévia, onde simplesmente afirmava-se que as provas seriam produzidas em momento oportuno e era apresentado o rol de testemunhas, a nova defesa preliminar do art.…

não intervindo a autoridade, senão para manter a ordem. A lei poderá determinar os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local da reunião. §27 - Todos podem reunir-se sem armas, não intervindo a autoridade senão para manter a ordem. A lei poderá determinar os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local da reunião. §11- Todos podem reunir-se, sem armas, não…