Defesa Previa Legitima Defesa

Súmula: 470 O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Súmula: 469 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula: 468 A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Súmula: 467 Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a…

dentro do tríduo legal, ofereceu Defesa Prévia e arrolou testemunhas. Realizada a instrução criminal colheram-se os depoimentos das testemunhas Diney Ribeiro dos Santos(declarações) e Nestor Quinto de Souza, arroladas pela acusação, que por sua vez, desistiu da oitiva das demais testemunhas. Também foram inquiridas as testemunhas Altemisa dos Santos Sampaio, Luciano Gomes dos Santos, Roberto Alves dos Santos e Cremilson Ferreira Campos, arroladas pela defesa. Ultimada a…

agente, não se originou de sua própria vontade, ou seja, não foi espontânea, não nasceu de sua autodeterminação. Cabe destacar, neste sentido, que são as causas que excluem a responsabilidade civil quatro, sendo estas: 1. Estado de necessidade; 2. legítima defesa; 3. exercício regular de direito 4. estrito cumprimento do dever legal; 5. caso fortuito e força maior; 6. culpa exclusiva da vítima; 7. fato de terceiro. As causas que se encontram numeradas de 1 a 4 são hipóteses de exclusão…

criminal. Resposta acusação A defesa prévia ou resposta à acusação,com o advento da Lei 11.719-08, reforma do CPP, foi inserido o artigo 396 que é a resposta à acusação conhecida como defesa prévia.Após o recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, será o preso citado para apresentar a resposta À acusaça, o que antes ocorria apenas após o interrogatório do acusado (antigo art.537 CPP). Com esta alteração, sobre o momento da apresentação da resposta ou defesa prévia, o acusado tem o…

necessidade quando existe efetivamente a situação de perigo Estado de necessidade putativo ocorre quando o agente imagina uma situação de estado de necessidade que não existe. Estado de necessidade defensivo o agente terceiro inocente agride de forma legitima o causador do perigo atual. Estado de necessidade agressivo neste caso o terceiro inocente agride justamente outro terceiro inocente e esta protegido pelo estado de necessidade, porém vai pagar uma indenização a família do…

A medida cautelar fiscal em face de princípios constitucionais. Camila Mansur Ainda é motivo de intensa discussão a ação cautelar fiscal em face dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da duração razoável do processo e da defesa da propriedade. Doutrinadores como Francisco Vieira Lima Neto defendem a inconstitucionalidade da lei da medida cautelar fiscal afirmando que para a concessão da indisponibilidade dos bens do devedor a…

jurisdição da Corte. Vale ressaltar, que isso não implica em consentir com o julgamento do fato. O consentimento dos Estados, essencial a essa competência, é auferido do Tratado de amizade e cooperação ratificado pelos dois países em litígio e que previa a competência da Corte para julgar casos que envolvessem a segurança nacional e a manutenção da paz. Essa cláusula compromissória permite que a parte, no caso Silesia, possa demandar a CIJ unilateralmente. Deve ser ressaltado que as…

lhe retire a ilicitude. As causas que excluem a tipicidade podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. 1- Causas legais – são quatro: a) Estado de necessidade b) Legítima defesa c) Estrito cumprimento do dever legal d) Exercício regular de direito 2- Causas supralegais – a relação das causas excludentes da ilicitude não constitui rol taxativo. Esse rol, na realidade, é meramente exemplificativo, pois as…

práticos), gerais e constitucionais do Direito Processual são os seguintes: 1. Princípio do Juiz Natural; 2. Princípio do devido processo legal; 3. Princípio da Ação ou da Demanda; 4. Princípio da Igualdade; 5. Princípio do contraditório e de ampla defesa; 6. Princípio d Publicidade; 7. Princípio da motivação das decisões judiciais; 8. Princípio da inadmissibilidade de prova ilícita; 9. Princípio do duplo grau de jurisdição (implícito); 10. Princípio da verdade processual…

AÇÃO POPULAR E DIREITO DE PETIÇÃO Previsão legal: Art. 5º, CF/88. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão (excluindo, portanto,…