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2ª TURMA - 3ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 11 A PROCESSO: TRT/15ª REGIÃO Nº 0000594-53.2012.5.15.0130 1º RECORRENTE: MARCIO YUTAKA SUDA 2º RECORRENTE: JSL S.A. RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS JUIZ SENTENCIANTE: RAFAEL MARQUES DE SETTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do Item VI da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das parcelas da condenação, uma vez que esta decorre do contrato, do qual se beneficiou o Tomador de Serviços. Recurso não provido. RELATÓRIO Inconformados com a r. Sentença de fls. 181/194, complementada pela de fls. 214/215, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, recorrem os Reclamados. O Primeiro Reclamado, insurge-se contra a r. Sentença, às fls. 195/205, quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego, verbas rescisórias, horas extras, responsabilidade subsidiária, recolhimentos previdenciários e fiscais, compensação e dedução. Preparo devidamente comprovado às fls. 206/207. O Segundo Reclamado, insurge-se contra a r. Sentença, às fls. 218/244, arguindo, preliminarmente, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, insurge-se contra o decidido quanto a sua responsabilização subsidiária, condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno, multa do Artigo 477 da CLT, Justiça Gratuita, correção monetária e juros. Preparo devidamente comprovado às fls. 245/248.…

OS/INCRA/SR(20)G/Nº 93, de 11/11/2004, que fosse constituída equipe de trabalho de campo, com escopo de elaborar estudos técnicos transdiciplinares visando à identificação do território quilombola da Comunidade de Linharinho, no município de Conceição da Barra, neste Estado; b) A aludida ordem de serviço constituiu, também, o marco inicial do processo administrativo nº 54340.000674/2004-14, que objetiva identificar no município de Conceição da Barra o…

..................04 2 Artigo 338 Reingresso de estrangeiro expulso...................................................................05 3 Artigo 339 Denunciação caluniosa......................................................................................22 4 Artigo 340 Comunicação falsa de crime ou contravenção ..............................................37 5 Artigo 341…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Corte de Energia sem aviso prévio e ausencia do proprietário (CORRETO) FRANCISCA FRAGOSO DA CUNHA, brasileira, solteira, comerciante, inscrito no CPF sob nº 601.574.964-49, RG nº 1217466 SSP/PB, filha de JOSÉ PEREIRA DA CUNHA e JOSEFA FRAGOSO DA CUNHA, residente e domiciliado na cidade de BAYEUX/PB, na Rua Presidente João Pessoa nº50, Bairro Brasília, CEP nº 58.307-340, por seus advogados que…

LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006 INTRODUÇÃO: É caminhado que se faz o caminho, esta frase da música dos Titãs retrata bem a longa trajetória de afirmação da Lei Maria da Penha1, a música continua dizendo que nem uma ideia vale uma vida, no aspecto histórico da referida lei, verifica-se que, foi, e, ainda é, uma luta constante para a aplicação da lei em comento. Esta é a história da lei 11. 340/2006. Na noite de 29 de maio de 1983, no Ceará, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia…

apresentar sua defesa em forma de CONTESTAÇÃO , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ANDRELINO PEREIRA, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: Preliminarmente DA RETIFICAÇÃO DE ENDEREÇO A Reclamada requer desde já a retificação do seu endereço, haja vista que encontra-se situada na Alameda Casa Branca nº37- 11º andar- cj 1105- Cerqueira César São Paulo- SP. Cumpre esclarecer que a Reclamada Unileste Engenharia S/A por coleguismo e…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Rangel Campos Netto – RA 4823 São Lourenço-MG 2015 RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de estágio supervisionado, referente às atividades exercidas no ano de 2015 no Escritório de Advocacia da Doutora Maria de Lourdes Siqueira. Exigência parcial do Estágio Supervisionado Extracurricular, do curso de Direito da Faculdade São Lourenço, sob orientação da Professora xxxxxxxxxxxxxxx. São Lourenço-MG 2015…

DIREITO - RONDONÓPOLIS/MT DIREITOS REAIS Importante: Ler os artigos 1.196 a 1.510 do CC Ler os artigos 10, §2º e 95 do CPC Ler os artigos 920 a 980 do CPC Ler as Súmulas do STF 262, 237, 340, 391, 487. Ler as Súmulas do STJ 99, 369. 2 DIFERENÇA ENTRE DIREITOS PESSOAIS E DIREITOS REAIS Quanto à formação:   Os direitos reais têm origem na lei, não podem ser criados em um contrato entre duas pessoas, sendo, por esse motivo, limitados.  Seguem o princípio do numerus clausus…

VALDEMAR CIPRIANO DE LIMA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, residente e domiciliado na Rua Rua Maristela Alves, nº 720 A, Condomínio Residencial Felipe Camarão, Bloco A, Apartamento 106, Bairro Felipe Camarão, CEP: 59.074-340 (Comprovante de Residência à fl. 100), vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados que esta subscrevem, com fulcro no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 5.478/1968 e no artigo 300 do Código de…

então, inobstante o fato de o Supremo Tribunal Federal já ter editado 06 (seis) Súmulas, o instituto vem recebendo reiteradas e veementes críticas da comunidade jurídica. O presente estudo analisará o instituto em comento do ponto de vista de sua adequação às normas constituintes do ordenamento jurídico nacional, notadamente no que se refere ao Direito Processual e Constitucional; o método de eleição foi a análise dos Princípios Processuais e Constitucionais alegadamente ofendidos em…