Defesa Previa Lei 11 340 06

DE APREENSÃO DOMICILIAR DE DROGA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NOVA LEI DE DROGAS: RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL). A.P., qualificado nos autos acima referidos, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua autonomia preconizada no parágrafo 2o, do artigo 134 da Constituição Federal e no uso da sua competência legal prevista no artigo 4o, Lei Complementar Federal no 80/94 e nos artigos 4o e 5o da Lei Complementar Estadual…

por ROGERIO PAZ LIMA em 30/06/2011 12:24:25.666 GMT-03:00 ________________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBJETO: ADIN - Artigo 8º da Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, originária da Medida Provisória n.º 340, de 29 de dezembro de 2006 e arts. 19, 20 e 21 da Lei 11.945/09, originária da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, alterando os arts. 3º e 5º da Lei n.º 6.194/74 c/c…

Parque Santa Lúcia, CEP 65912-330, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração que anexa (doc. 05) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C COM ALIMENTOS em face de seu verdadeiro pai, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS ELOI, brasileiro, casado, instalador…

em audiência de instrução e julgamento que nunca foi “bóia-fria” e tampouco trabalhou em lavoura. Afirmou ainda que no processo disciplinar oriundo do pedido de providências, o qual tomou conhecimento no dia 09 de setembro de 2004, o requerido, em defesa da advogada Lilia Kimura, teria o atacado, proferindo palavras ofensivas à sua dignidade e à sua reputação, comparando-o com o magistrado que o antecedeu, com o único propósito de ferir sua imagem e desprestigiar sua atuação como juiz na…

Página 462 MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 732/2013 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, na forma que lhe confere o art. 15, inciso XXXIX, da Lei Complementar nº 11, de 18/1/1996, resolve autorizar os Membros do Ministério Público integrantes das Promotorias de Justiça Regionais de Itabuna e Ilhéus, bem como os Promotores de Justiça Pablo Antonio Cordeiro de Almeida, Milena Moreschi de…

pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução civil de título extrajudicial. O objeto do presente trabalho consiste, justamente, em verificar se o disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela…

fracasso”, conduzindo à necessidade de promover acentuada depreciação do Real. (9) Antes do lançamento oficial da PITCE, em 31/03/04, dois documentos foram anunciados: “Roteiro para Agenda de Desenvolvimento” (16/06/03) e “Diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior” (26/11/03). Texto para Discussão. IE/UNICAMP, Campinas, n. 181, julho 2010. 6 Política industrial do governo Lula fortemente limitado em mover os instrumentos clássicos do câmbio, dos juros e…

__, CEP 0000-000, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo (doc. 1), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração de Pobreza que anexa (doc. 02) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em face de seu verdadeiro pai, (SICLANO DE TAL), brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado também nesta…

PROJETO DE PESQUISA 1. Tema Reflexos da criação da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) na potencialização de sonegações fiscais e tributárias 2. Introdução Dentro do atual cenário socioeconômico brasileiro, onde a onda de desemprego é crescente e as exigências do mercado de trabalho aumentam a cada dia, a saída para muitos indivíduos acaba sendo a informalidade. (BARROS, 2010). O povo brasileiro é empreendedor. Segundo o relatório do Global…

em 1816, com um novo “Habeas Corpus Act”, que permitia a sua incidência para a defesa pronta e rápida de liberdade pessoal, inclusive contra ato de particular.[5] No Brasil, segundo o Ilustre doutrinador Julio Fabbrini Mirabete, o instituto surgiu de forma implícita na Constituição Imperial de 1824, que proibia as prisões arbitrárias. E, expressamente, no Código de Processo Criminal de 1832, que, em seu artigo 340, previa que todo cidadão que entendesse estar, ele mesmo ou outrem,…