Defesa Previa Lei 11 340 06

investigação formal contra outrem, podendo ocasionar o cerceamento de seus direitos constitucionais fundamentais de ampla defesa e contraditório. Lado outro, em sendo produto do intelecto, verifica ainda o garantia fundamental da livre manifestação do pensamento, bem como as restrições impostas com a vedação de seu anonimato. Palavras-chave: Denúncia anônima. Verdade real. Ampla defesa. Contraditório. Direitos fundamentais. ABSTRACT This essay discusses, from the contrasts of…

05/09/46 15/09/65 TIPO DEC-LEI LEI ÁREA Federal Federal NÚMERO 9.760 4.771 02/09/66 LEI Federal 5.106 03/01/67 28/02/67 LEI DEC-LEI Federal Federal 5.197 221 24/08/67 MED. PROV. Federal 2.166 12/12/72 LEI Federal 5.868 26/03/73 LEI Federal 5.870 10/12/79 LEI Federal 6.766 27/04/81 LEI Federal 6.902 31/08/81 LEI Federal 6.938 23/12/81 27/09/84 LEI RESOLUÇ.…

ecologicamente sustentável. Marcus Luiz Barroso Barros Presidente do IBAMA Sumário Introdução Capítulo I - Conceito de licenciamento ambiental Capítulo II - Tipos de licença ambiental Licença prévia Licença de Instalação Licença de operação Quadro comparativo das licenças ambientais 9 11 13 13 13 14 15 17 19 19 19 21 21 22 Capítulo III - Características dos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental Capítulo IV - Razões para o licenciamento ambiental…

validade das modificações operadas pela Lei 11.482/07 na Lei 6.194/74. Assim sendo, não assistirá razão alguma à parte demandante quanto aos seus pleitos, como tal será esmiuçado a seguir. III – PRELIMINARMENTE Da Incompetência Absoluta – Imprescindibilidade da Prova Pericial (art. 5°, §5° da Lei n°.6194/74) Inicialmente,…

costeira 3.48. Zoneamento e organização espacial 4. Sumário de atos 4.1. Constituição da República e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 4.2. Convenções 4.3. Decretos 4.4. Decretos Legislativos 4.5. Decretos-Lei 4.6. Instruções Normativas 4.7. Leis 4.8. Leis Complementares 4.9. Medidas Provisórias 4.10. Normas 4.11. Portarias 4.12. Resoluções 5. Sumário de distribuição dos temas por atos 6. Glossário e Links 7. Anexo - Instrumentos revogados ou sem…

VIGOR DA LEI FEDERAL 11.945/09. XXXXXX, brasileira, viúva, do lar, portadora de RG sob o nº XXXXX SSP-GO, inscrita sob CPF XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a ínclita presença de Vossa Excelência, via de seu procurador e Advogado infra-assinado com endereço profissional abaixo impresso, local onde recebe as comunicações judiciais de estilo, com fulcro no Decreto-Lei n.º 73/66 em seu art. 20, letra “b”, c/c o Decreto n.º 61.867 c/c…

jurídica de direito privado, com sede na Av. Barão de Maruim, 400, Bairro: Centro, Aracaju/SE, CEP: 49.010-340, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer o benefício da gratuidade da Justiça por não dispor de recursos para fazer face às despesas processuais sem prejuízo da sua própria mantença, declarando-se pobre na expressão da Lei. DO FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de…

pelo fortalecimento da consciência e organização sindical; V – lutar contra todas as formas de opressão e dominação e prestar solidariedade à luta dos trabalhadores em escala mundial; Rua Heráclito Cavalcante, 48, Centro. João Pessoa/PB. CEP 58.013-340. Fone 83.3222-6898, 3262-0942, Fax 83.3262-0944. Email - sindjufpb@sindjufpb.org.br, Homepage – sindjufpb.org.br CNPJ 24.507.816/0001-74 SINDJUF/PB SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA. VI –…

ajuizada pelo ora Agravante em face da CÂMARA MUNICIPAL DE TROMBEIRAS, vereador M.C., Presidente em exercício para a matéria que está sendo discutida naquela Casa de Leis em Processo Administrativo e que é objeto do mencionado mandamus, brasileiro, casado, produtor rural, residente e domiciliado na cidade de Trombeiras/MG., na Rua Reta, nº 11, centro e os membros da Comissão Processante, vereadores Srs. K.P., brasileiro, casado, comerciante; H.K, brasileiro, casado, aposentado, e…

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais HEITOR FELIPE ALVES VENTURA A RETRATAÇÃO PENAL NA LEI MARIA DA PENHA Brasília, maio de 2010 HEITOR FELIPE ALVES VENTURA RA: 20457758 A RETRATAÇÃO PENAL NA LEI MARIA DA PENHA Monografia para apresentação à Banca examinadora do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, como exigência parcial para conclusão do Curso de Direito. Orientadora: Prof. Georges Seigneur Brasília 19 de…