Defesa Previa Lei 11 340 06

ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 25/04/2012 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/05/2012, a partir das 09:30 horas O Senhor Coordenador da CGA, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8°, do Decreto Estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de…

Resumo de Direito do Trabalho 1) O direito do trabalho é exclusivo da relação de emprego que pode ser a típica Urbana da CLT e as atípicas Rural da Lei n. 5889/73 e Doméstica da Lei n. 5859/72, onde há empregado e o empregador para prestação de serviços subordinados mediante salário. 2) A CF equipara o rural ao urbano assegurando-lhes 33 direitos e diferencia o doméstico assegurando-lhe apenas 09 dessas 33 garantias. As normas coletivas autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611…

..................................52 Gráfico 04 - Número de horas trabalhadas por trimestre........................................53 Gráfico 05 - Ciclo de vida do produto (padrão) ......................................................55 Gráfico 06 - Ciclo de vida do produto QUALIDADE SP..........................................56 Gráfico 07- Investimentos x Vendas .....................................................................60 …

.................................................................................................................. | 05 | METODOLOGIA............................................................................................................... | 06 | JUSTIFICATIVA............................................................................................................... | 07 | QUADRO TEÓRICO................................................................................................

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

Página BEBM Nº 06 DE 03 DE JULHO DE 2012 19 Visto do Ajudante Geral Sindicância Administrativa Disciplinar 1793/14- CCBM, RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4.220, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), visando à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar e o reconhece como Trabalho Técnico-Profissional. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS

Boa é a Lei, quando executada com retidão. Isto é: boa será em havendo no executor a virtude, que no legislador não havia. Porque só na moderação, a inteireza e a equidade, no aplicar das más leis, as poderiam, em certa medida, escoimar da impureza, dureza e maldade, que encerrarem. Ou, mais lisa e claramente, se bem o entendo, pretenderia significar que mais vale a lei má, quando executada para o bem, que boa lei, sofismada e não observada, utilizada para o mal

cautelares: conceito e características As medidas cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar excepcional e extrema. As medidas cautelares podem ser adotadas na fase do…

A ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE* Da Recusa de Submissão aos Exames Científicos e as Suas Consequências SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. II. A PROVA NO PROCESSO. 1. Presunção de paternidade. Brevíssima análise. 1.1. A defesa do réu. 2. A prova do vínculo biológico. 2.1. Da prova directa da paternidade biológica. III. DO ÓNUS DA PROVA. IV. CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE COLABORAÇÃO DO RÉU. 1. Violação do princípio da colaboração. 1.1. Submissão coerciva às análises de ADN. 1.2. Livre apreciação da prova.

03 01 DO OBJETO DA LICITAÇÃO 03 02 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 03 03 DO TERMO DE REFERÊNCIA 05 04 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05 05 DA VISTORIA 06 06 DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS 06 07 DO CREDENCIAMENTO 08 08 DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 08 09 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11 10 DO ENVIO DA HABILITAÇÃO 13 11 DOS RECURSOS 19 12 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 20 13 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA 20 14 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 21 15 DO…