– DEFESA PRÉVIA DA LEI DE DROGAS

PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – DEFESA PRÉVIA DA LEI DE DROGAS (04) Publicado por Leonardo Castro em 05/10/2010 Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro. Defesa Prévia da Lei de Drogas Fundamento: artigo 55 da Lei 11.343/06. Conceito: é a primeira manifestação da defesa após o OFERECIMENTO da denúncia. Na defesa prévia – assim intitulada pela Lei de Drogas -, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Todavia, como o seu momento é anterior ao RECEBIMENTO da denúncia, entendemos que a defesa prévia pertence ao rol de peças “pré-processuais”. Prazo: 10 (dez) dias. Como identificá-la: o problema relatará a prática de crime previsto da Lei 11.343/06, e dirá que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do suspeito. Dica: a) as condições de recebimento da denúncia estão previstas no artigo 395 do CPP; b) a Lei 11.343/06 seguiu o sistema da normal penal em branco, pois não diz, em seu teor, quais são as drogas ilegais no Brasil. A rol de drogas proibidas está na Portaria n. 344/98 do Ministério da Saúde, disponível na internet. Importante: não confunda o oferecimento da denúncia com o seu recebimento. O oferecimento é o momento em que o Ministério Público ajuíza a denúncia; já o recebimento ocorre após a análise preliminar de admissibilidade da acusação, feita pelo juiz, que…

ESTADO DE SERGIPE. Processo nº: Réu. Em atenção ao despacho de fls. 78, manifesto-me no sentido de aceitação do múnus público, e proceder nos interesses do réu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx na condição de seu Defensor Dativo, nos termos do art. 22, parágrafo 1º, da Lei 8906/94. Ademais, de modo a contribuir com o regular andamento do presente feito, o réu acima mencionado, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu Defensor…

Afinal, qual é a diferença entre defesa prévia, defesa preliminar e resposta à acusação? A Lei 11.719 de 2008 criou a defesa do artigo 396 do CPP, que diz: Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Essa primeira defesa do processo é oferecida logo após o recebimento da denúncia. Ainda que muitos prefiram…

PRÁTICA JURÍDICA II – (Penal e Processo Penal) - 8º período Apostila 5 Prof. Samuel Davi Garcia Mendonça DEFESA PRÉVIA, DEFESA PRELIMINAR E RESPOSTA À ACUSAÇÃO Qual é a diferença entre defesa prévia, defesa preliminar e resposta à acusação? A Lei 11.719 de 2008 criou a defesa do artigo 396 do CPP, que diz: Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do…

Defesa prévia, defesa preliminar ou resposta à acusação? Na prática, pouco importa. Se um advogado utilizar o termo defesa prévia em uma resposta à acusação, não haverá qualquer prejuízo à defesa do acusado. Contudo, para o Exame de Ordem, devemos adotar a seguinte distinção: Defesa prévia: peça prevista no art. 55 da Lei 11.343/06, a “Lei de Drogas”: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10…

anteriores ao recebimento da denúncia (e não ao oferecimento). Por isso, a defesa prévia do rito de drogas está incluída neste rol – juntamente com o relaxamento da prisão em flagrante e a liberdade provisória. Art. 55 (Lei de Drogas): Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Já na fase processual, faremos a seguinte subdivisão: a) peças anteriores à sentença/decisão interlocutória; b) peças…

Busca discutir acerca do constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a nova Lei de Drogas. Veja artigos relacionados Princípio da presunção de inocência e a natureza jurídica da prisão preventiva veja mais Por Gustavo Sirena Antes de ingressar no âmago da discussão é oportuno traçar um sucinto comentário acerca da segregação cautelar. Essa prisão só deve ser decretada em situações excepcionais, ou seja, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência…

vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência,…

DEFESA PRÉVIA - TRÁFICO ENTORPECENTES , Segue um Modelo de Defesa Prévia, referente a denúncia da prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343 - Tráfico. (...) por sua defensora nomeada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em consonância com o art. 55 da Lei 11.343/06, apresentar “DEFESA PRÉVIA” Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Não há razões para ser recebido a denuncia, pois os fatos não se houveram da forma…

....................................................................4 1 DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA LEGISLAÇÃO DE DROGAS...........................................................................................5 2 DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO..................................................................................5 3 DA DENUNCIA DENÚNCIA........................................................................................5 4 DA CITAÇÃO DO…