Defesa Prévia Lei De Drogas

Rito da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Rito da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “Quer você pense que sim, quer pense que não, de uma forma ou de outra você está certo” (FORD) SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................4 1 DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA LEGISLAÇÃO DE…

aos crimes definidos na Lei nº 11.343/06 à luz da lei, doutrina e jurisprudência Bernardo Dall'Agnol Sá Publicado em 11/2011. Elaborado em 08/2011. «Página 1 de 2» Desativar Realce a A 0 comentários 100% gostaram 1 voto Assuntos: Direito Processual Penal Drogas no processo penal Resumo: Este artigo possui como objetivo analisar a repercussão do rito a ser seguido nas ações penais que versem sobre o crime de tráfico de drogas, em decorrência do conflito aparente entre a Lei n.º…

Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 27/09/2013, às 23:50:25 Palavras-chave: Crime de tráfico, Defesa prévia, Direito Penal, Modelo, Peça Processual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu…

crime que a sua consumação se estende no tempo. Ex: Se um sequestro está em andamento, com a vítima colocada em cativeiro, havendo a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação. Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Crime…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO THAYS GONÇALVES FERREIRA RITO LEI DE DROGAS CACHOEIRO DE ITAMPEMIRIM 2014 THAYS GONÇALVES FERREIRA RITO LEI DE DROGAS Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para aprovação. Orientadora: Marilusa Caria de Paula.…

TAL já devidamente qualificado nos autos desta Processo Crime que lhe move o Ministério Público Federal, vem, por intermédio de seu defensor dativo, à digna e honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar, em atenção ao despacho de f. , sua DEFESA PRÉVIA com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: - HISTÓRICO - O Denunciado foi preso no dia 10/09/2013 portando 200 g de cocaína supostamente proveniente da Bolívia, tal prisão foi feita abordo de um taxi com…

pela pratica do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006. A denuncia foi encaminhada ao Exmo. Sr. Juiz da Vara criminal da Comarca de Catalão - GO, julgando que a denunciada Thais Alves da Silva, vendeu e guardava drogas, em desacordo com a determinação legal, fato ocorrido no dia 16 de setembro de 2010, por volta das16h20min. Foram dadas informações aos agentes da PM, que a residência da denunciada funcionava como ponto de vendas de drogas, oportunidade em que esta passou a ser…

Centro de Ciências Sociais e Jurídicas – CEJURPS Direito Processual Penal FLUXOGRAMA COMPARATIVO ENTRE OS RITOS COMUM ORDINÁRIO E O RITO DE TÓXICOS DA LEI 11.343/06 SETEMBRO 2012 INTRODUÇÃO: RITO COMUM ORDINÁRIO: 1. IP deve terminar em: a) 10 dias se réu preso, ou b) 30 dias se réu solto) (CPP 10) 2. Envio ao fórum, onde o Ministério Público: a) requer arquivamento ou b) oferece denúncia em: I) 5 dias se réu preso, ou …

INCISO LV, DA CF. ART. 400 DO CPP). O legislador brasileiro ao realizar a parcial reforma do Código de Processo Penal por meio da Lei 11.719/2008, buscou, entre outras medidas, garantir que o princípio da ampla defesa fosse incorporado, de forma expressa, na legislação infra-constitucional. Para tanto garantiu ao acusado o direito de defender-se, na forma da defesa pessoal do interrogatório, somente após todas as oportunidades de produção de prova ocorridas durante a instrução…

JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DE DELITOS DE TRÁFICO E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DA COMARCA DE ... DEFESA PRÉVIA Proc. Nº FULANO já qualificado na denúncia pelo digníssimo membro do Ministério Público, vem, por sua advogada, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art. 55 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS De acordo…