Defesa Prévia Lei De Drogas

A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO (LEI 11.3343/06) MACEIÓ 2012 A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO (LEI 11.3343/06) MACEIÓ 2012 A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO (LEI 11.3343/06) Projeto construído

Procedimento Ordinário O procedimento comum é aplicado para todos os delitos punidos com pena de reclusão. Mas há exceções: são aqueles crimes punidos com reclusão cuja lei prevê um rito, um procedimento especial, não segue o procedimento comum. O procedimento ordinário está previsto artigos 394 a 405 e 499 a 502 do Código de Processo Penal. Com a prática do crime, é instaurado o Inquérito Policial que é um procedimento administrativo, que vai apurar o crime e a sua autoria.…

Porte ilegal de arma; 1. Crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2006, pena de reclusão de 02 a 04 anos e multa. 2. Procedimento comum ordinário. 3. Poderá ser requerida na denúncia pelo MP (particular na queixa) e na defesa prévia pelo réu. Poderá ser também requerida nas diligências finais após a oitiva das testemunhas. Poderá também ser requerida pelo juiz após os autos conclusos. 4. Serão no máximo 08 (oito) testemunhas de defesa e 08 (oito) de acusação. 5. O prazo para as…

para nota do 2º bimestre 5. Crimes de Drogas 5.1 Aplicação da lei nº 9.099/95 5.2 Procedimento nos crimes de produção e tráfico de drogas 5.3 Recolhimento do réu à prisão 5.4 Investigação policial 5.5 Ação penal 5.6 Competência São Luis/MA. I 5.0 - CRIMES DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei pelo Poder Executivo da…

CFS – REVISÃO TEÓRICA Questões Lei de Drogas Prof. Valter Braga QUESTÕES DROGAS 1 Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. A resposta certa é a letra D. Em regra, o delito de tráfico de entorpecentes é crime comum. No entanto, quando o verbo é prescrever, exige-se qualidade especial do agente, ou seja, profissionais que possam regulamentar, prescrever ou ministrar,…

art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. (Você acertou) Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra D. Em regra, o delito de tráfico de entorpecentes é crime comum. No entanto, quando o verbo é prescrever, exige-se qualidade especial do agente, ou seja, profissionais que possam regulamentar, prescrever ou ministrar, neste caso, portanto, trata-se de crime próprio. 2 Segundo a…

LEI 11.343/07 NOVA LEI DE DROGAS ARTIGO 28 – CONDUTAS PARA O USO PESSOAL / CONSUMO PRÓPRIO: PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A…

Procedimento na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) - O procedimento de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76. Posteriormente, foi editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. COMPETÊNCIA: o processo e julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, se caracterizado…

presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária que esta subscreve, nos termos do artigo 55 § 1° da lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRÉVIA, expondo e requerendo conforme exposto abaixo. 1 – DA DENÚNCIA O acusado foi detido em flagrante delito na data de 10/06/2013, e denunciado pela situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da lei 11.343/06, e encontra-se encarcerado na Delegacia de Polícia de Francisco Beltrão. Conforme consta na…

Práticas Jurídicas do IESB, com fundamento no art. 396-A do CPP c/c art. 55 da Lei 11343/06, do CPP, apresentar em tempo hábil DEFESA PRÉVIA Tendo em vista que a denúncia não condiz com os fatos da realidade, conforme os fundamentos abaixo narrados: I DOS FATOS Imputa-lhe a denúncia que o denunciado, no dia 26/09/2012, teria, em tese, praticado a conduta delituosa prevista no art. 33, caput, c/c 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, durante as investigações e interceptações…