Defesa Prévia Lei De Drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE _________________– ESTADO DO ___________. Proc.nº Acusado: Fulano de tal DEfESA PRELIMINAR Fulano de tal,(qualificação), nos autos da AÇÃO PENAL como incurso nas penas do artigo 33, da LEI Nº 11.343/06 (LEI ANTIDROGAS) por intermédio de seus patronos “in fine” firmados, com fulcro no art. 5 XXXIV, "a" da CF/88, c/c o art.55 da Lei 11.343/2006 e em nome do devido processo legal, vem, …

O art. 26 diz a mesma coisa e quando a gente fala de uma questão de droga, a droga pode levar a pessoa a inimputabilidade, ou seja, não basta eu ter um problema mental, eu tenha que ser incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Aqui reside a diferença do inimputável para o semi-imputável: ambos podem ter uma diferença no entendimento, mas o inimputável ele é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, ao passo que o semi-imputável ele é parcialmente capaz de…

(____). Processo-crime nº ___________________ Objeto: defesa preliminar à luz da Lei nº 11.343/06 _______________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua ___________ nº ____, Bairro _______________, atualmente constrito junto a ___________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente defesa preliminar, na esteira do artigo 55, § 1º da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006,…

ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32 QUESTÕES 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO…

3 1. PROBLEMA 4 2. PROBLEMÁTICA 4 3. JUSTIFICATIVA 4 4. HIPÓTESES 5 5. OBJETIVOS 5 5.1. OBJETIVO GERAL 5 5.2. OBJETIVO ESPECÍFICO 5 6. METODOLOGIA 6 7. REFERENCIAL TEÓRICO 6 CRONOGRAMA 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8 PRÉVIA DO SUMÁRIO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO 9 INTRODUÇÃO A campanha pela legalização da maconha ganhou força a partir das décadas de 1980 e 1990, notadamente apoiada por artistas e políticos liberais. Foi uma das…

própria, pelo Presidente da República 02- A intervenção é feita por: A lei B Medida Provisória C Decreto D acórdão do STF Resposta C : A intervenção federal se faz por Decreto do Presidente da República. Somente o Executivo pode fazer intervenção, que quando publicado especificará a amplitude o prazo e a condição de execução. 3- No caso de intervenção federal por desobediência a ordem judicial: A é necessária a edição de lei para se decretar a intervenção em 48 horas B fica…

Lei de drogas nº 11.343/06 - Art. 28 - Maconha - Absolvição - Sentença - II SENTENÇA Nº _____ COMARCA DE __________ - __ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº _____ INQUÉRITO POLICIAL Nº _____ ESPÉCIE: ESPECIAL - TÓXICOS AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: __________ JUIZ PROLATOR: __________ DATA: __/__/____ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial nº _____ - oriundo da DEFREC, denunciou, com fundamento no art. 28 da Lei 11.343/06, __________, brasileiro, solteiro,…

a quantidade de drogas. A lei não diz que se deve pressupor, independentemente da quantidade de drogas, se o indivíduo é traficante de drogas ou usuário de drogas, por uma simples razão cujo é a não tipicidade em lei. Portanto, se não está tipificado em lei, o interprete da lei não pode considerar que a pessoa a qual porta drogas, independentemente da quantidade, seja usuário de drogas ou traficante de drogas. O STF ressaltou sobre o assunto e determinou que a quantidade de drogas, por…

período, o perfil do encarcerado mudou: há pouco mais de 15 anos atrás, os crimes que levavam a maioria para trás das grades eram de ordem patrimonial, como é o caso do furto ou do roubo; atualmente, mais de um quinto dos presos é oriundo do tráfico de drogas, número que vêm crescendo. Muitos criminalistas acreditam que a prisão é um meio ultrapassado no combate ao narcotráfico, que, na maioria dos casos, o encarceramento apenas contribui para a “profissionalização” do crime. E a…

por volta das 00:00 horas, quando foram presos em suposto flagrante delito, pela infração tipificada no artigo 33 e 35 da lei 11.343/2006. Tornando-se por base os ditames da lei 12.403/2011, o indiciado teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade social configurada no crime de tráfico de drogas e, por seguinte, resta configurado um dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O paciente até esta…