Defesa Prévia Lei De Drogas

art. 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas) ALEGAÇÕES FINAIS Meritíssima Juíza: O RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em relação a Darico Ferreira Júnior, qualificado nos autos, tendo-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas) Oferecida a denúncia, foi de imediato implementado o rito procedimental previsto na Lei Federal…

EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Por Rômulo de Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer

Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Comentário: Homens e mulheres…

discutido hoje em dia é a legalização da drogas. O debate ganha cada vez mais espaço nos meios de comunicação e nas ruas por meio das chamadas Marchas da Maconha que já teve edições em quase todas as grandes capitais. No inicio, essas manifestações populares sofreram com a forte repressão policial. Apesar das manifestações serem pacíficas, a Policia Militar justifica a repressão no fato de que durante elas eram cometidos crimes como apologia e porte de drogas. A questão chegou ao STF…

imputando ao Paciente as penas previstas no art. 33 §1º, inciso III, da Lei 11.343/06. Destarte, no dia ..., a Meritíssima Juíza recebeu a denúncia, desobedecendo o rito previsto na Lei de Drogas, posto que, antes do recebimento da denúncia, deveria ter notificado o Acusado para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Após o Paciente ser intimado, foi lhe nomeado defensor dativo, à fl. ..., para apresentar defesa preliminar, a qual declinou da nomeação. Sendo…

Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III -…

Exemplo de Defesa Prévia ou Preliminar (artigo 395 do CPP)EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTACATARINA.AUTOS N...................... FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, freqüenta à presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, nostermos do art.......... do Código de Processo Penal, para apresentar DEFESAPRELIMINAR, com base…

COMPLETO), (profissão), (Estado Civil), (Endereço), (CPF), (RG), (Endereço), por intermédio de seus advogados “in fine” assinados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA C/C PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA e MEDIDAS CAUTELARES, nos termos do artigo 55, § 1º da Lei antidrogas, protestando pela improcedência da acusação que lhes é imputada na denúncia, venho requerer a absolvição pelos relevantes motivos de fato e de Direito…

sobre o segundo. Art. 5º, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ...” Princípio da igualdade jurídica formal material igualdade na lei igualdade perante a lei desigualdades diferenças Cristina Luna Cristina Luna “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ...” Questão de prova A igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade…

coletividade. Legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo: Organização Sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída a pelo menos um ano, assim como partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Objetivo: defesa do interesse dos seus membros ou associados. Quem tem legitimidade para impetrar é também chamado de Substituto Processual. MANDADO DE INJUNÇÃO Art. 5º - LXXI Sempre que a falta de norma regulamentadora que torne inviável o…