Defesa Prévia Lei De Drogas

Individuais ( art.5º) Direitos Coletivos (art.5º) Direitos Sociais (art.6º e 193) Direitos à Nacionalidade ( art 12) Direitos Políticos (arts. 14 à 17) EVOLUÇÃO: Primeira geração: os direitos individuais, que pressupõem a igualdade formal perante a lei e consideram os direitos políticos. A liberdade é a essência da proteção dada ao indivíduo. Segunda geração: os direitos sociais, impondo o dever de agir do estado . Igualdade de direitos , Ex: saúde, previdência, trabalho,…

Pai, já devidamente qualificado nos autos acima epigrafado, movidos pelo Ministério Público, por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado, vem perante V. Ex.a apresentar suas defesa prévia, nos seguintes termos: DOS FATOS O menor foi autuado em flagrante, incurso nas penas do art. 33 da lei 11.343/2007, numa abordagem efetuada por policiais militares, sob a alegação de que teria sido encontrado com o mesmo 12 (doze) pedras de “Crack” (cocaína base) embrulhadas em…

Excelência, apresentar DEFESA PREVIA/LEI ANTIDROGAS, com fulcro no artigo 55 da Lei Nº 11.342/2006, palas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Conforme consta da inicial acusatória, Fábio e seus amigos, Edvaldo e Hali estavam no bar denominado “Bar do Zé”, localizado nesta comarca, quando policiais militares ingressaram no local, abordando os presentes, sob o argumento de que uma denúncia anônima delatou que ali estava ocorrendo a prática do crime de tráfico de…

livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; “A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Nesse sentindo salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita fundamentada de…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotora de Justiça in fine assinada, no uso de suas atribuições legais, vem perante V. Exª, com fulcro no art. 129, I, da Constituição Federal, art. 24 do Código de Processo Penal, art. 54, III, da Lei nº 11.343/06 e, ainda, com base no incluso inquérito policial, oferecer DENÚNCIA em desfavor de : ......................., vulgo “........”, brasileiro, solteiro, .............., nascido em ......., natural de Bela Vista de Goiás (GO),…

em anexo), com fulcro no artigo 55 da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRÉVIA, para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas para ao final requerer. I. DOS FATOS: 1. Jorge foi denunciado pelo Ministério Público por supostamente ter cometido a prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput e no artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. 2. Depreende-se…

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: DOS INCISOS QUE DISCIPLINAM SOBRE A LIBERDADE: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o…

investigadores de polícia Pedro Ferreira e Paulo Pereira lá compareceram e abordaram e abordaram José da Silva e João dos Santos (cujo as características coincidam com os uniformes) simulando, para propiciar a prisão, interesse na compra de certa porção de droga. Aceita a proposta, ao ser-lhes entregue com a embalagem com o entorpecente, declararam-se policiais e em busca pessoal realizada em ambos encontraram no bolso do primeiro outras vinte daquelas embalagens. Em poder do segundo…

Silva foi registrado não haver nenhuma ligação ou não conhecer o acusado, Francisco. A denúncia foi oferecida, sendo imputada pena dos artigos 33, 35 e 40 da Lei 11.343/2006 aos outros três acusados. Quanto ao acusado assistido por este Núcleo, foi imputada a pena previsto no artigo 35 da referida Lei. A denúncia foi recebida às fls. 693. Vieram às respostas às acusações. A audiência de Instrução em…

1)No art. 5°, XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a PLENITUDE DE DEFESA (A palavra pleno, por sua vez, equivale a algo completo, perfeito, absoluto, exatamente como deve ser a defesa do réu no Tribunal do Júri, obviamente, dentro dos limites naturais dos seres humanos), SIGILO DAS VOTAÇÕES (o sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e…