Defesa Prévia Lei De Drogas

garantias Igualdade Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Igualdade de gênero Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Princípio da legalidade Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Integridade Ninguém será submetido à…

rua, nº, bairro, cidade/UF, ambos devidamente representados por advogado constituído, ADVOGADO, OAB/2015, com escritório profissional na avenida Brasília, nº 9999, bairro, Medianeira/PR, veem perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 55 da Lei nº 11.343/06, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I – FATOS Na data de 11 de fevereiro PHINEASEFERB recebeu de SID A PREGUIÇA o veículo Toyota Corolla SE-G, 2014, de placas ADV-0171, registrado pelo…

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; A lei assegura aos autores de inventos industriais o direito temporário de utilizar sua criação com exclusividade e a proteção ao que a indústria criar visando o interesse e…

subscreve, vem, muito respeitosamente à preclara presença de Vossa Excelência, arrimado no artigo 55 “caput” e §1º, da Lei nº 11.343/06, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) DO REAL DELINEAMENTO DOS FATOS: Impunta-se ao acusado, conforme a peça acusatória, a suposta prática dos ilícitos penais inscritos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Consta da peça acusatória que no dia 08 de maio de 2012, policiais civis flagraram o…

(...), endereço (...), pelos fatos seguintes expostos: DOS FATOS O paciente encontra-se preso desde o dia 06 de março de 2014 em razão de flagrante, por ter sido abordado pelas autoridades policiais num local conhecido para a mercancia de droga e ter escondido dentro da sua boca 6 papelotes de maconha. Lavrado e comunicado a prisão em flagrante, o Juiz da Vara de Inquéritos da comarca de Belo Horizonte converteu a prisão de Tício em preventiva, alegando…

DROGAS LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 1. LEGISLAÇÃO ANTERIOR: LEIS N. 6.368/76 E 10.409/2002 A legislação básica quanto à matéria de drogas era regulamentada pela Lei n. 6.368/76, em 11 de Janeiro de 2002, foi criada a Lei n. 10.409 que veio para substituir a Lei anterior citada, porém, graças ao projeto conter tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas, a sua parte geral que dispunha quanto à matéria dos crimes foi vetada, utilizando somente o que…

DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO A constituição é simples documento com o qual os “fatores reais do poder” se impõem diante de determinada comunidade. Para que sejam consideradas válidas, as leis constitucionais necessitam, em última instância, da conformidade para com a decisão política prévia e adotada por um poder ou autoridade politicamente existente. Os artigos que indicam o constitucionalismo são: Art. 4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não…

Ao pedir pena de morte para tráfico de drogas, matamos junto a civilização 1110 Leonardo Sakamoto 17/01/2015 11:53 O brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira foi fuzilado, na manhã de domingo, na Indonésia, 15h30 deste sábado (17), no Brasil, por ter sido condenado por tráfico de drogas. Ele tentou entrar no país, em 2003, com 13,4 kg de cocaína em tubos de uma asa-delta. Muita gente nas redes sociais está louvando a atitude do governo indonésio, tuitando e postando que o traficante…

35, 36, 37 , 38 e 39 da L. 11.343/06. - obrigatório duas ementas para cada artigo de lei. - deve ser entregue na forma impressa - a ementa deverá contar os dados do julgado (recurso, número, relator, tribunal e data) - deve ter correlação com a matéria lecionada (leciono direito penal, e não proc. penal!) - não tem limite tampouco mínimo de linhas pois tudo depende da emantar copiada. Artigo 33 da Lei 11343/06 HC 298373 / SP HABEAS CORPUS 2014/0162533-7 Relator(a) Ministro…

do Presidente da República. Somente o Executivo pode fazer intervenção, que quando publicado especificará a amplitude o prazo e a condição de execução.3- No caso de intervenção federal por desobediência a ordem judicial:A é necessária a edição de lei para se decretar a intervenção em 48 horasB fica dispensada, pelo Congresso Nacional, a apreciação do Decreto de intervençãoC o ato de intervenção será submetido ao Congresso Nacional em até 30 diasD o Presidente da República age…