Defesa Prévia Lei De Drogas

esta subscreve, com fundamento no art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRÉVIA nos termos abaixo consignados: Trata-se de denúncia na qual se imputa ao acusado a autoria da conduta prevista no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Todavia, caso o entendimento judicial seja no sentido de recebimento da denúncia, a Defesa se reserva a apreciar o mérito nas alegações finais. REQUERIMENTOS: A Defesa arrola, por ora, as mesmas testemunhas…

Excelência, com fundamento no artigo 55, caput, e § 1º e seguintes, da Lei 11.343/06, oferecer DEFESA PRELIMINAR, pelas seguintes razões: I DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O réu Jonathan foi denunciado com incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei nº 11. 343/06, na forma do artigo 69, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. A ré Solange, por sua vez, foi denunciada com incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei nº 11. 343/06. Consta nos autos que, em data de 09…

Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal. Princípios da Adequação social:de acordo com este princípio, não podem ser considerados criminosos fatos socialmente adequados. Princípios da Insignificância: aplica-se aos chamados “delitos de bagatela”. Princípios da Alteridade: não podem ser punidas condutas puramente internas, que não transcendam a figura do infrator. Princípio da anterioridade Não há crime sem lei “anterior” que o defina nem pena sem prévia…

ncia, com fulcro no art. 55 da Lei nº 11.343/2006, apresentar, nos termos doravante expostos, a DEFESA PRÉVIA Na qual "data venia" não concorda com os termos do APF e nem da Denúncia, porém, se necessário, apresentará maiores detalhes de sua contrariedade, durante instrução e julgamento e nas Alegações Finais. DOS FATOS Em 02/09/2013, por volta da 01h, os Requerentes foram flagranteados, pelo suposto crime de Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Conforme consta dos…

ENUNCIADO – 5 ª PEÇA: Defesa prévia - Lei de Drogas Através de investigações acerca de homicídios que ocorreram na Cidade de Campinas - SP e Região, em interceptação telefônica autorizada, dois investigados conversando, mencionaram o nome de Sinfronildo, como sendo "o cara respeitado em Taboão...". Requerido, então, Mandado ao juiz da 1ª Vara Criminal daquela Cidade, para que fosse concedida a busca e apreensão no endereço da citada pessoa na conversa interceptada, foi concedida a ordem,

escritório profissional na Av. Oswaldo Cruz, nº 23, Cidade Nova, nesta cidade, vem, mui, respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O acusado fora preso em flagrante delito acusado de ter praticado a conduta prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Conforme consta no auto de prisão em flagrante, no dia 12/03/2014, o acusado fora flagrado, tendo em depósito, em sua residência na…

argumentos expostos nesta peça, pois assim fazendo, estará Vossa Excelência realizando JUSTIÇA Olho da Pedra Preta, 4 de novembro de 2004 • Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem sinônimas. Não há erro algum nisso, tampouco há prejuízo à defesa, desde que as teses e os pedidos estejam corretos. Além das três nomenclaturas trazidas no título deste tópico, há uma porção de outras, tais como…

Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Rômulo de Andrade Moreira Publicado em 10/2006. Elaborado em 10/2006. Página 1 de 4» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: DROGAS NO PROCESSO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL "Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do que perceber e tratar dos conflitos familiares

Maio de 2008 DEFESA PRÉVIA (Art. 33 da Lei 11.343/06) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE __________. Ref. Proc. nº. XX/200X Cartório do 3º ofício (FULANO DE TAL), já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. (...) JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês desde o ato citatório à ação. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70046039731, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2011)…