Defesa Previa Lei 11 340 06

SÚMULA Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um…

Protocolo nº 11/1931 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA LABORAL Nº. 368/2011 REGULAMENTO O SESI – Serviço Social da Indústria, adiante designado simplesmente SESI-PR, com sede na Rua Cândido de Abreu, nº. 200, nesta Capital, torna público o presente REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA LABORAL de acordo com suas normas e diretrizes, nos municípios do Paraná, conforme Regulamento de Licitações e Contratos…

demonstrar as barreiras criadas pelos prepostos dos Cartórios, que dificultam o entendimento e o acesso à informação dos serviços prestados por estas Serventias, aos consumidores desses serviços, ferindo com isto, um dos princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor. Objetivos: Objetivo Geral: Demonstrar que a responsabilidade civil dos atos cartorários é efetivamente dos Cartórios e não dos seus prepostos, diante da…

desta utilização da posse tanto como ela sendo física ou do seu próprio intelecto. Título I Capítulo I 1. Direito Propriedade Intelectual Propriedade Intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto - seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico - o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.…

possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50. DO LITISCONSORCIO PASSIVO Do LITISCONSÓRCIO PASSIVO necessário do Sr. EDNALDO DOS SANTOS PEREIRA (anuente), que registrou criança que depois se certificou não ser filho seu, para ciência da pretensão de anulação do…

A aplicabilidade se mostrava acanhada e, em alguns casos, a ordem não era obedecida. A correção viria, segundo Alexandre de Moraes, em 1816 quando “o novo Habeas Corpus Act inglês ampliou o campo de atuação e incidência do instituto para colher a defesa rápida e eficaz da liberdade individual”. (MOARES, 2009, p.124). 3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO No Brasil o Habeas Corpus foi utilizado desde a época do império. O instituto chegou ao país com D. João VI. O…

potencialidade de divulgação de ideias 2. A forma mediante a qual os governantes pretendiam restringir a livre manifestação de ideias foi lançando mão da censura prévia. Assim, na Inglaterra, desde o século XV até 1640, havia a Star Chamber, controlada pelos Arcebispos de Canterbury e de Londres, cuja atribuição era a outorga de licenças prévias para publicações, sistemática restaurada em 1643, tendo em vista o recrudescimento de insatisfações contra a Coroa, o que se deu pela outorga de…

Mestrado apresentada ao Programa de PósGraduação em História da Universidade Federal do Pará, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em História Social da Amazônia. Orientadora: Professora Doutora Franciane Gama Lacerda Banca de Defesa: ___/___/2008. Banca Examinadora: _____________________________________________ Professora Doutora Magda Maria de Oliveira Ricci (Membro – UFPA) _____________________________________________ Professora Doutora Márcia Maria Menendes…

um equipamento que utiliza alta tecnologia para melhorar a fiscalização de velocidade máxima e contribui com a sinalização em vias urbanas e rodovias.4 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. Curitiba: 2005. Juruá. p. 67. 1 2 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 67. 3 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 128. 4 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília:…

Dogmático da Lei 11.343/06) Salo de Carvalho Professor Adjunto do Departamento de Ciências Penais da UFRGS (2010-2011). Professor Titular do Departamento de Ciências Criminais da PUCRS (1996-2009). Pós-Doutor em Criminologia pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona, ES). Doutor (UFPR) e Mestre (UFSC) em Direito. Editor do Antiblog de Criminologia [http://antiblogdecriminologia.blogspot.com/] A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático da Lei 11.343/06) …