Defesa Previa Lei 11 340 06

013, em sua sede, sita à Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, nº 340, se reunirá o Pregoeiro e Equipe de Apoio, onde serão recebidas as propostas para esta licitação na modalidade Pregão Presencial, para Registro de Preços, tipo “Menor Preço Por Item Com Qualidade”, que será regido pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 592 de 03 de janeiro de 2005, Decreto nº 782 de 01 de setembro de 2009 e, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e demais normas…

prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena” Bem jurídico: é a administração publica (administração da justiça) Consumação: O crime se consuma no momento do reingresso do estrangeiro no solo nacional, desde que este tenha ciência de sua prévia expulsão. Se o estrangeiro foi deportado e volta ao território nacional não estará caracterizado o crime, da mesma forma que não caracteriza o crime quando o estrangeiro foi extraditado. Tentativa: tratando-se de crime…

imóvel; a restituição integral e imediata de todas as parcelas pagas pelo requerente; indenização por perda e danos; pagamento de multa por infração contratual; e incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação desde a citação. 06) Fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido objeto da demanda. Do Descumprimento da Obrigação e do Direito a Resolução de Contrato. Fato: Ante a inadimplência o réu procurou o autor e lhe informou sua vontade de rescindir o…

INVESTIMENTO INICIAL ...................................................................................................... 9 ASPECTOS LEGAIS ............................................................................................................ 11 ASPECTOS COMPLEMENTARES ......................................................................................... 15 REFERÊNCIAS…

nascido em 04.09.1979, natural de Santa Cruz do Sul, RS, filho de Rube Prestes e de Ilga da Silva Prestes, residente na Travessa Pionner, nº 36, Bairro Liberdade, em Santa Cruz do Sul, RS, como incursos nas sanções do art. 1º, inc. II e § 4º, inc. II, da Lei 9.455/97, c/c arts. 29, caput, e 61, inc. I, ambos do CP, pela prática dos seguintes fatos relatados nas fls. 02/07: No dia 30 de outubro de 2008, por volta das 17h50min, na localidade de Linha Alto Boa Vista, nesta cidade, os…

sistema de processo eletrônico desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja origem remonta à Resolução nº 13, de 11 de março de 2004, editada com base na Lei 10.259/2001, Lei dos Juizados Especiais Federais, que já previa a possibilidade de intimação e peticionamento pelo meio eletrônico. Implantado de forma gradual, sobretudo a partir da Lei nº 11.419/2006, que expandiu a possibilidade de utilização por meio eletrônico para além dos Juizados Especiais Federais,…

sujeito às regras de um regime de bens, ainda que nem saiba disso. VARIEDADES DE REGIMES Regime de Separação Obrigatória : A separação legal ou obrigatória independe do pacto antenupcial, posto que este regime é determinado por lei. O Código Civil, em seu artigo 1.641, estabelece que este regime é obrigatório no casamento: a) das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; b) da pessoa maior de setenta anos; c)…

requisição de réu preso, para acompanhar ato da instrução, constitui nulidade sanável, cujo reconhecimento depende| |de oportuna alegação. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) | |Tese 002 |…

por seus respectivos líderes.” Assim, percebe-se que a atuação das Seguradoras no seguro obrigatório – DPVAT se dá através de Consórcios, criados com a finalidade de executar todas as operações relativas ao pagamento da indenização prevista na Lei 6.194/74. Com a Resolução CNSP n.º 154/2006, permitiu-se que os Consórcios fossem operados por uma Seguradora Líder, especializada em seguro DPVAT. Para isso foi criada a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Transcreve-se o…

A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06) Thaísa Cristine Marques Calil “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá. RESUMO Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos). Verifica-se que o…