Teses mp sp

|ÍNDICE DAS EMENTAS DAS TESES |
|DO SETOR DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS CRIMINAIS |
|EM ORDEM NUMÉRICA |
|Tese 001 |
|RÉU PRESO – FALTA DE REQUISIÇÃO – NULIDADE RELATIVA |
|A não requisição de réu preso, para acompanhar ato da instrução, constitui nulidade sanável, cujo reconhecimento depende|
|de oportuna alegação. |
|(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) |
|Tese 002 |
|CRIME CONTINUADO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ESTUPRO – INADMISSIBILIDADE |
|É inadmissível a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, eis que se trata de crimes de |
|espécies distintas. |
|(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) |
|Cancelada na R.O.M. de 10/06/2010, conforme Aviso nº 436/2010, publicado no D.O.E. de 23/06/2010, p. 43. |
|Redação determinada na reunião de 02/02/2006 |
|Tese 003 |
|CRIMES CONTRA