Teses do Setor de Recursos Especiais e Extraordinarios da Procuradoria Criminal do MP-SP

NDICE DAS EMENTAS DAS TESES DO SETOR DE RECURSOS EXTRAORDINRIOS E ESPECIAIS CRIMINAIS EM ORDEM NUMRICA Tese 001 RU PRESO FALTA DE REQUISIO NULIDADE RELATIVA A no requisio de ru preso, para acompanhar ato da instruo, constitui nulidade sanvel, cujo reconhecimento depende de oportuna alegao. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese 002 CRIME CONTINUADO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO INADMISSIBILIDADE inadmissvel a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, eis que se trata de crimes de espcies distintas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Cancelada na R.O.M. de 10/06/2010, conforme Aviso n 436/2010, publicado no D.O.E. de 23/06/2010, p. 43. Redao determinada na reunio de 02/02/2006Tese 003 CRIMES CONTRA OS COSTUMES MISERABILIDADE COMPROVAO MEIO IDNEO ATESTADO DE POBREZA DISPENSABILIDADE A miserabilidade pode ser reconhecida desde que comprovada por qualquer meio idneo. O atestado de pobreza prescindvel. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese 004 CRIMES CONTRA OS COSTUMES MISERABILIDADE ASSISTENTE DE ACUSAO O estado de miserabilidade do representante legal da ofendida no desfigurado, por si s, ante a nomeao de advogado como assistente do Ministrio Pblico, desde que tenha este atuao comprovadamente gratuita. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese 005 CRIMES CONTRA OS COSTUMES CONCUBINO AUMENTO DE PENA A concubino da me da vtima considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Cdigo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Redao alterada na R.O.M. de 04 de novembro de 2004 e publicada no D.O.E., 26/11/2004, p. 25. Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso n 122/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 17/03/2007, p. 80. Restabelecida na R.O.M. de 06/04/2006, conforme Aviso n 448/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/09/2006, p 45. Tese 006 FURTO PRIVILEGIADO PEQUENO VALOR AUSNCIA DE PREJUZO O fato de a vtima haver recuperado a res no se equipara a pequeno valor, para os fins do pargrafo 2 do artigo 155, do Cdigo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese