Estatuto Sindjuf Pbvi Congresso 2013

SINDJUF/PB
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA.

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA
Capítulo I
Constituição, Base Territorial e Finalidade
Seção I – Do Sindicato, Constituição e Finalidades
Art. 1o – Fica constituído nos termos do presente Estatuto o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA – SINDJUF/PB, fundado em 30 de agosto de 1990, composto pelos trabalhadores que integram a Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho no
Estado da Paraíba, ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal permanente dos respectivos órgãos, regendo-se pelo presente estatuto e legislação específica.
§ 1o – A base territorial do SINDJUF/PB é a mesma compreendida para o Estado da Paraíba;
§ 2o – O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO
DA PARAÍBA – SINDJUF/PB se constitui de entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia política, administrativa, patrimonial e financeira, de âmbito estadual e duração indeterminada; § 3o – O SINDJUF/PB é uma entidade democrática, sem caráter religioso nem político-partidário, independente em relação ao Estado e aos órgãos do Poder Judiciário Federal.
Art. 2o – Constituem princípios do sindicato:
I – defender os princípios norteadores da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – lutar pelos objetivos imediatos e históricos dos trabalhadores, tendo a perspectiva de uma sociedade sem exploradores, defendendo os direitos, reivindicações e os interesses gerais ou particulares dos mesmos, bem como do povo explorado;
III – reger-se pela mais ampla democracia em todos os seus organismos e instâncias, garantindo a mais ampla liberdade de manifestação de opiniões, tendo por finalidade a unidade de ação;
IV – estimular e promover a organização da categoria