Defesa Previa Legitima Defesa

estaria tarde demais e aquele cidadão agredido, possivelmente morto. O nosso direito admite a legítima defesa para proteger qualquer bem jurídico, ou seja, admite-se a legítima defesa para proteger a vida, o patrimônio, a liberdade. As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A…

delas unilateralmente, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos, por ele instigada ou favorecida”. (DELGADO, Mauricio Godinho. Arbitragem, mediação e comissão de conciliação prévia no direito do trabalho brasileiro. Revista LTr, v. 66, n. 6, jun. 2002, São Paulo, p. 664.) Além da competência exercida pelo Estado por meio da ação dos magistrados, temos como exemplo de heterocomposição, a arbitragem. Configura-se a…

resposta no Exame de Ordem, fique atento à tese de pedido de rejeição da denúncia/queixa (atualização feita no dia 21 de agosto de 2013). Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem sinônimas. Não há erro algum nisso, tampouco há prejuízo à defesa, desde que as teses e os pedidos estejam corretos. Além das três nomenclaturas trazidas no título deste tópico, há uma porção de outras, tais como…

razão, diz-se que a tipicidade é o indício da antijuridicidade, que será excluída se houver uma causa que elimine sua ilicitude. "Matar alguém" voluntariamente é fato típico, mas não será antijurídico, por exemplo, se o autor do fato agiu em legítima defesa. Nessa hipótese não haverá crime. O raciocínio desenvolve-se diante da posição do festejado autor na teoria da ação socialmente adequada, em que o dolo não é a simples vontade de concretizar as características do tipo (dolo…

AULA 1 – NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceito de Processo Penal: Conjunto de normas e princípios pertencentes ao Direito Público que regem o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado, disciplinando a composição das lides penais e possibilitando a aplicação do Direito Penal. Direito de Punir: Quem possui exclusivamente é o Estado, tendo o poder-dever para penalizar quem descumpre a regra social e incide no

contrário não haverá “direito” a ser protegido (ex.: condenado à morte não pode alegar estado de necessidade contra o carrasco, no momento da execução). Importante frisar, ainda, que para defender direito de terceiro, o agente não precisa solicitar sua prévia autorização. III- Não causado voluntariamente pelo agente – entende-se que para a configuração do estado de necessidade, o perigo não pode ter sido causado voluntariamente pelo agente. Quanto ao significado da expressão…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações,…

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a legitimidade do arquivista em relação aos registros provenientes do cadastro de cheques sem fundos (CCF). Precedentes. 2. O caso em exame diz com pedido de indenização por dano moral decorrente do cadastramento do nome de consumidor em rol de inadimplentes (CCF) sem a prévia…

TJPR “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS RAZÕES RECURSAIS TRATA DE REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação na parte…

causa ( art 127 e 129 parágrafo 3º) Inter criminis: cogitação, atos preparatórios, execução, consumação. Cogitação: ato de elaborar planos, não é punível mesmo que exteriorizada (exceção Art 286 e 288) Atos preparatórios: criação de condições prévias para a realização de um delito; em regra geral também não é punível, porém são puníveis quando o legislador define como atos executórios de outro delito. Início da execução: começo da realização do tipo penal; denominado tentativa; há…