Defesa Previa Legitima Defesa

no dia __/__/__, por volta de __ horas, defronte à Padaria D., localizada na Rua _____, altura do n. __, nesta Cidade e Comarca, desferiu golpes com um pedaço de madeira contra a cabeça e o rosto de Y, sem que este tivesse qualquer possibilidade de defesa, em face do inopino da agressão, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. ___, posteriormente complementado pelo de fls. ___, que lhe causaram incapacidade para as ocupações habituais por mais…

desentendeu-se com a vítima devido a jogo de baralho, vindo a agredi-la com uma garrafa, causando-lhe os ferimentos descritos no ACD de fls. A denúncia foi recebida em 27 de novembro de 2000 (fls. 65). Seguiram-se interrogatório (fls. 71), defesa prévia (fls. 72) e instrução (fls. 77 e 102). Manifestaram-se as partes, na fase do artigo 499 do CPP (fls. 103 e 103-v). Em sede de alegações finais, o Ministério Público (fls. 11/114) pugna pela condenação do acusado, com incurso nas…

exclusivo manter a titularidade da administração da justiça, proibindo que o particular pretenda fazer justiça pelas próprias mãos. Assim é a redação do artigo: Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. Vale…

a vida em sociedade. EXCLUDENTES DE ILICITUDE O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar: A) legítima defesa, B) exercício regular de direito reconhecido, e C) estado de necessidade A - LEGÍTIMA DEFESA CIVIL Entende-se como legítima defesa a repulsa necessária para repelir uma injusta agressão, sendo ela atual, defendendo interesse próprio ou de terceiro. É ela eminente, pois, no momento em que se…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE Conforme discorre o CP brasileiro em seu artigo 23 “não há crime” quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Segue abaixo um quadro comparativo entre excludentes de ilicitude legais. Antijuricidade | Conceito | Previsão Legal | Requisitos | Estado de Necessidade | Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de…

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as

juízo. A discussão judicial propiciará o bem da vida a uma das partes, independentemente de suas posições processuais. # Legitima defesa e desforço imediato Há duas espécies de defesa direta, no âmbito do direito possessório, quais sejam: a legítima defesa e o desforço imediato. Legítima defesa é a reação imediata e moderada à turbação da posse. Na legítima defesa, a violência é empregada para impedir a perda da posse, ao passo que no desforço imediato é empregada para recuperar a…

principal a vida. As excludentes de ilicitude visam à exclusão de um ilícito penal, ou seja, excluir determinados fatos que não podem segundo nossa jurisdição, ser considerados crimes. Podemos dividi-lás em quatro, o estado de necessidade, a legitima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Procuramos ainda relacionar esses tipos de excludentes com a sociedade atual, e explanar sobre como o mesmo vem interferindo nas decisões tomadas pelos tribunais…

ser utilizado é o dedutivo ou lógico-abstrato e não o experimental, por ser natural das ciências naturais. A pena é imposta como proteção dos bens jurídicos e a sanção tem que ser prevista em lei, regulando-se pelo dano sofrido e com finalidade de defesa social. Escola positiva Influenciada pelo positivismo de Augusto Comte e das teorias evolucionistas de Darwin e Lamarck e das idéias de John Stuart e Spencer, surgiu a Escola Positiva. Pioneiro nos estudos sobre as causas da…

crimes apenados com reclusão tentados ou consumados (arts. 394-405 e 498-502 do CPP). Oferecimento da denúncia Recebimento da denúncia Citação do acusado Interrogatório judicial Defesa prévia (tríduo) Testemunhas de acusação Testemunhas de defesa “Art. 499” Últimas provid. (MP e Defesa) “Art. 500” Alegações finais (MP e defesa) 1. Fase — Oferecimento da denúncia A denúncia constitui a petição escrita com base no inquérito policial, ou outra peça de…