Defesa Prévia Genérica

Recebimento ou Rejeição 3.1 Teoria Geral da Ação: Conceito e Características Conceito: •direito armado para a guerra - direito (poder) de invocar/exigir prestação jurisdicional. Direito contra o Estado (Poder Monopólio Administração Justiça. Abolindo defesa a Judiciário). privada Estado assumiu obrigação jurisdicional. •jus persequendi in judicio através do devido processo legal. •direito de pedir a tutela jurisdicional ou a aplicação do Direito Penal a um caso concreto. •nulla…

prestigiando certas camadas sociais o Estado adquire estas propriedades. D) Indenização Justa: O valor da indenização deve cobrir o valor real do bem e também os danos emergentes e lucros cessantes causados por esta desapropriação. E) Indenização Prévia: Se dá quando o expropriante paga antes mesmo de entrar na posse do imóvel. F) Indenização em dinheiro: O ente expropriante deverá indenizar o valor do imóvel em moeda corrente, salvo exceção constitucional que prevê o uso de…

o estudo e a prática da ética, contribuindo, assim, para a formação de um cidadão consciente dos seus deveres e direitos, dotado de uma vida social compartilhada e solidária.  É dever da instituição e de seus educandos o respeito, a promoção e a defesa dos direitos humanos, da qualidade de vida e do meio ambiente. O ponto central desse projeto é desenvolver no aluno a consciência de que ele também é responsável pela sociedade onde vive. E como parte integrante dessa sociedade pode - e…

antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos; VII – proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; VIII – fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu…

constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para postular em juízo em nome da categoria, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos, na defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto. 1 CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES Fundada em 28/8/83 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO…

humano, digno, atencioso e respeitoso, por parte de todos os profissionais de saúde; II - ser identificado e tratado pelo seu nome e sobrenome; III - não ser identificado ou tratado pelo nome da doença ou do agravo à saúde, ou ainda de forma genérica ou quaisquer outras forma impróprias, desrespeitosas ou preconceituosas (exemplo de portadores de HIV/AIDS, ou doenças infecto-contagiosas), ou por números ou códigos; IV - ter um local higienizado, digno e adequado para seu…

para isso, é necessário exatamente o atributo da vontade, requisito essencial para que haja, aliás, também, a culpabilidade. René Ariel Dotti, contrário à responsabilização penal da pessoa jurídica, afirma que só a pessoa humana tem capacidade genérica de entender e querer, sendo a potencial consciência de ilicitude, isto é, a culpabilidade em si, uma qualidade exclusiva da pessoa física e impossível de ser encontrada no ente jurídico . Assim, por ser desprovida da capacidade de…

sanções respectivas, visando evitar a prática do crime). Falhando a função motivadora da norma penal, transforma-se a sanção abstratamente cominada (pena in abstrato), através do devido processo legal, em sanção efetiva, tornando aquela prevenção genérica, destinada a todos, uma realidade concreta atuando sobre o indivíduo infrator, através da sentença penal (pena in concreto) caracterizando a prevenção especial, constituindo a manifestação mais autêntica do seu caráter coercitivo.…

NET se contradiz em suas próprias alegações e mais: aduz não existir inversão do ônus da prova, mas logo em seguida, reconhece que a presente ação trata-se claramente de relação consumerista, e que tal instituto tem previsão expressa no Código de defesa do Consumidor, em seu Art. 6º, inciso VIII. Tal aplicação será melhor debatida mais adiante. 14. Em segundo lugar, acerca ainda da desabilitação ou cancelamento dos sinais do Reclamante, a Empresa NET tenta novamente desobrigar-se de…

que passe a integrar o texto constitucional, originariamente ou não (a exemplos das Emendas Constitucionais – vide art. 59, CF). 3ª) Direito Constitucional como direito subjetivo: o Direito Constitucional, assim como a própria expressão genérica “Direito”, seria tida como manifestação de um posição subjetiva de vantagem titularizada por alguém em face de outrem mediante atribuição normativa. Objetivamente falando, seria “a possibilidade que o beneficiário de uma norma tem de…