Lei 14254 - 04 de Dezembro de 2003

Lei 14254 - 04 de Dezembro de 2003

Publicado no Diário Oficial no. 6632 de 23 de Dezembro de 2003

Súmula: Prestação de serviço e ações de saúde de qualquer natureza aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 176/2003, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)

Art. 1º. A prestação dos serviços e ações de saúde de qualquer natureza ou condição aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS – no Estado do Paraná será universal e igualitária, nos termos da Constituição Federal.
Art. 2º. São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Paraná:

I - ter um atendimento humano, digno, atencioso e respeitoso, por parte de todos os profissionais de saúde;

II - ser identificado e tratado pelo seu nome e sobrenome;

III - não ser identificado ou tratado pelo nome da doença ou do agravo à saúde, ou ainda de forma genérica ou quaisquer outras forma impróprias, desrespeitosas ou preconceituosas (exemplo de portadores de HIV/AIDS, ou doenças infecto-contagiosas), ou por números ou códigos;

IV - ter um local higienizado, digno e adequado para seu atendimento, bem como ter preservada sua segurança e integridade física nos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;

V - receber do funcionário adequado, presente no local, auxilio imediato e oportuno para a melhoria de seu conforto, bem-estar e saúde;

VI - poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:

a) nome completo;

b) função;

c) cargo; e

d) nome da instituição.

VII - ter resguardado o segredo sobre os seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública, sendo que os segredos do paciente