Defesa Prévia Genérica

consulta previa, mediante plebiscito as populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei Hoje a separação dos poderes é clausula pétrea A separação dos poderes é flexível, apesar de ser clausula pétrea. A CF é rígida. Se um poder pode frear outro, ele é flexível. As quatro entidades tem autonomia política, auto governo decorre de autonomia politica (podem criar leis especificas, não pode ser…

antes da constrição de bens, dentre outros. No Processo de Conhecimento, as mudanças ocorrerá quanto a: enumeração dos poderes do Magistrado; possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir em determinadas situações, respeitando-se a ampla defesa; as matérias cognoscíveis de ofício sempre serão submetidas ao crivo do contraditório; extinção de incidentes processuais, que passarão a ser preliminares da contestação; fixação de competência absoluta dos Juizados Especiais;…

atualmente o cidadão é considerado sujeito de direito e a assistência social é política pública que provê os mínimos sociais necessários para sobrevivência daqueles que dela precisam, “significa garantir a todos que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção” (PNAS, 2004, P. 10). A Constituição Federal de 1988, em conjunto com a LOAS e em 2004 com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, que deu origem ao SUAS - Sistema Único de Assistência…

o contraditório e a ampla defesa, e que a defesa seria imprescindível, mesmo em se tratando de citação ficta. Finalmente, o juízo coator decidiu que, diante da negativa da Defensoria em apresentar resposta à acusação, deveria ser indicado advogado conveniado para patrocinar os interesses do paciente. É contra resta decisão que ora se insurge o impetrante, posto que violadora dos direitos do paciente. DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DO EXERCÍCIO FUNDAMENTADO DA DEFESA TÉCNICA. DA…

algumas das importantes questões levantadas pela literatura recente. A conclusão trata das implicações dessas questões para o desenvolvimento posterior da teoria e para sua aplicação no ensino. Palavras-chave: gênero; análise de gêneros; integridade genérica; práticas discursivas. Abstract Genre analysis, as a study of linguistic behavior in academic or professional settings, has become extremely popular in the last few years, causing an increasing interest among researchers in several…

(ex.: créditos atribuídos aos herdeiros quando da partilha). Requisitos Requisitos gerais dos negócios jurídicos (CC, 104): Capacidade das partes – engloba a capacidade genérica para a prática dos atos civis e a capacidade especial para os atos de alienação: se o cedente for incapaz, a cessão só é possível com autorização judicial (CC, 1691); se o cedente for representado por procurador, este deverá estar…

3- Que o réu comece a praticar atos de defesa, que comece a exercer sua ampla defesa; No processo penal a citação deve ser feita, preferencialmente, pessoalmente por oficial de justiça através do mandado de citação que deve ser feito em duas vias. Porque o mandado de citação deve ter duas vias? Porque uma via fica com a pessoa que será citada para que esta pessoa tenha conhecimento do processo e entregar ao seu advogado para que seja preparada a defesa; a outra volta para o processo e…

lídima justiça. DOS DIREITOS I – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor 12. A hipótese abarcada nesta Inicial representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na forma das figurais conceituais de seus arts. 2º e 3º. 13. Diante disso, impõe-se analisar a demanda judicial sob os critérios valorativos inscritos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O…

público como princípios básicos da Administração (CESP, art. 111); com a Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), que prevê os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcio nalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência como informadores da atuação da Administração nos processos a que se refere. Passa-se ao exame detido, porém igualmente objetivo, dos princípios ditos fundamentais…

exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. 1. Linhas introdutórias A partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de agora em diante designado de CDC), "Das práticas comerciais", excluindo-se os assuntos que são objeto de discussão em outras aulas, as quais irão enfocar (a. Aula 10) a…