Defesa Prévia Genérica

Defesas do executado O processo executivo não está voltado ao contraditório, vez que seu fim precípuo é a satisfação do crédito indicado no título, o que significa dizer que o devedor não é citada para defender-se, mas para pagar a dívida. Por essa razão, diz-se que o transcurso do prazo de citação resulta na confirmação do inadimplemento e não na revelia prevista para o processo de conhecimento. THEODORO JR, Humberto. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. São Paulo: LEUD, 2009.p.

informações sobre as taxas e condições em letras garrafais, de nada lhe valeriam. II OS PRINCÍPIOS Em vistas de tais fatos, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor . 1. Função Social do Contrato Na nova compreensão do Direito Privado, a perspectiva funcional se sobrepõe à análise meramente conceitual e estrutural dos institutos jurídicos. Não se indaga mais, por exemplo,…

causa a este resultado por inobservar um dever de cuidado. Principio da Legalidade Art.5°, XXXIX, da Constituição Art.1° CP Pelo principio da legalidade não há crime sem lei que o defina. A lei que definir um crime é escrita, extrita certa e prévia. É o ato normativo emanado das casas legislativas da união (Art.22, §1° CF) Principio da anterioriedade Art.5°, XXXIX CF Art.1° CF A lei penal deve em regra ser anterior ao fato criminoso não podendo retroagir salvo em uma hipotese…

ao trabalho digno. Nesse contexto, ganhou relevo o papel das ações coletivas para a proteção dos interesses metaindividuais. A Carta Magna alargou a abrangência do art. 1º da Lei 7.347/85 (Lei da ação civil pública - LACP), que se restringia à defesa de danos materiais e morais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, passando a albergar a tutela de qualquer interesse coletivo lato sensu. Diante do…

garantias fundamentais: art. 5º a 17, 153. c) Socioideológicos: normas que revelam a opção do Estado Individualista ou Social: art. 3º, 6º, 170. d) De Estabilização Social: normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do estado, das instituições democráticas: art. 34 a 37 e 136, 137. e) Formais de Aplicabilidade: normas que estabelecem regras de aplicação das constituições: art. 24, § 1º a 4º, art. 60. 2.1.4 – Poder…

autuados em flagrante delitivo pela suposta prática do tipo penal previsto nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Citados, os requerentes apresentaram defesa preliminar, na qual narram suas versões. Designado audiência de instrução e julgamento para a data de 18 de outubro de 2012, foram ouvidas sete testemunhas de acusação e três de defesa, bem como foram os réus interrogados, tendo os requerentes assumido a condição de dependentes químicos, razão pela qual foi deferido por Vossa…

sociais a favor das férias pagas e do turismo social. Esta Convenção - nº52 - sobre as férias pagas foi um instrumento inovador no plano internacional por estabelecer normas avançadas para a época. 5 • Ratificada inicialmente por 40 países previa férias de uma duração mínima de apenas 6 dias úteis mas teve como efeito o de criar nos trabalhadores e na população em geral uma mentalidade favorável às férias e ao turismo. 6 • A França foi o primeiro país a dar…

requerendo: a) seja deferida, “inaudita altera pars”, a medida liminar de manutenção de posse, ou pelo princípio da fungibilidade a reintegração de posse, no imóvel descrito na peça proemial; b) sucessivamente, acaso fosse necessária audiência prévia de justificação, o arrolamento de testemunhas; c) a citação do réu, para comparecer à audiência de justificação; d) Provar o alegado por todos o meios de prova em direito admitidas, em especial, a tomada de depoimento pessoal da ré; Em…

proporcionalmente, há medida que o rendimento aumenta, taxa progressiva, é a taxa que varia mais que proporcionalmente à variação do rendimento. O Estado e as outras entidades públicas prestam serviços cuja utilidade não é divisível pelos cidadãos. A defesa nacional e a diplomacia constituem exemplos nítidos de serviços públicos indivisíveis e, consequentemente, suportados pelo imposto. De outros serviços públicos, porém, extraem os particulares utilidades individualizáveis. É o caso dos…

abaixamento do crescimento em resultado dessas sanções e da redução das exportações (-4,1%, em média, no primeiro trimestre deste ano). Quanto à linha genérica da política econômica do atual governo, parece evidente que ela é bastante mais cautelosa no processo de abertura da economia ao exterior embora aparentemente mais ampla do que inicialmente se previa face às características da coligação no poder. Correndo o risco de exagerarmos, poderíamos dizer que se pretende obter o melhor…