Defesa prévia ipem

ILMO. SR. DIRETOR DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - ÓRGÃO DELEGADO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO DEFESA ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO N°1.493.866 BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., sociedade empresarial, com sede e foro jurídico na Av. Godofredo Maciel, n°4040 – Mondubim – Fortaleza/Ce, CEP: 60.762-120, inscrita no CNPJ sob o nº04.163.766/0003-00, devidamente constituída, consoante Aditivo ao Contrato Social (doc.01), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa., através de seu representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra a lavratura do Auto de Infração n°1.493.866, consoante passa a fazer: A recorrente foi autuada no dia 05.06.2006 às 14h40min por haver supostamente descumprido os arts. 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c art.1° da Portaria n°70/93 do Inmetro, conforme se observa no Auto de Infração em anexo. Os dispositivos legais acima referidos e que foram invocados pelo agente autuador, tem o seguinte teor: Lei n°9.933/99 Art.1°. Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art.5°. As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância

IPEM É o órgão que, mediante convênio com o INMETRO, desenvolve o trabalho de fiscalização de produtos e serviços que envolvam medições comerciais e a qualidade de produtos que se submetam a certificação compulsória da qualidade. Em suma, a verificação da qualidade e quantidade de um produto que esteja disponível para que um consumidor possa comprar. O IPEM utiliza a Lei 5966 de 12 de dezembro de 1973 para sindicar e embasar suas operações. Objetivos 1. Metrologia A metrologia é a…

do artigo 285, caso o recurso não seja julgado no prazo de 30 dias. Inicialmente, cumpre esclarecer que o ora recorrente foi surpreendido com o recebimento da NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, uma vez que jamais foi autuado pelo cometimento da infração de trânsito descrita na referida notificação, não possibilitando a apresentação de defesa prévia, o que viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. Ressalte-se que o recorrente, ao…

EXMO. SR CHEFE DO SERVIÇOS DE AUTOS E MULTAS DO IPEM-INMETRO DE SÃO PAULO M J ROCHA DOS SANTOS CNPJ 03.901.670/0001-77 PROCESSO IPEMFORT : CE 3452/08 AUTO DE INFRAÇÃO : 1001130004256 MARIA JOSE ROCHA DOS SANTOS, brasileira, casada , comerciante,residente e domiciliada à Rua quatro, 47 Residencial Campos dos Ingleses Maraponga CEP 60712-220 Fortaleza Ceará . Vem mui respeitosamente apresentar RECURSO referente a NOTIFICAÇÃO DE…

documento fiscal, lavrar Auto de Infração (A.2) para o comerciante. 9.2.1.3 Se o documento fiscal foi emitido após 01/01/2009 autuar também o fabricante/importador (A.2.1) 9.2.1.3 – Não apresentou o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração (A.3) para a empresa fiscalizada, por assumir inteira responsabilidade pela comercialização irregular do produto e por não comprovar a aquisição do mesmo. http://www.inmetro.gov.br/legislacao/resc/pdf/RESC000196.pdf As multas aplicadas pelo…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – IPEM DA COMARCA DE CURITIBA PARANÁ. Autos de Infração n.º 2528560 RECURSO ADMINISTRATIVO, como defesa prévia ao auto de infração lavrado pelo, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,QUALIDADE TECNOLOGIA-INMETRO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DOS FATOS: Ocorre que a autuação foi lavrada sem a devida notificação…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO – IPEM/MT. Auto de Infração nº 2098078 XXXXXX DEFESA PRÉVIA Apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: Das Preliminares: A HERMENÊUTICA OCUPA UMA POSIÇÃO DOMINANTE EM RELAÇÃO À DOGMÁTICA JURÍDICA. A Senhora Agente Fiscal autuou a empresa Requerente pelo fato das etiquetas encontradas em um produto têxtil possuírem um somatório…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO. Processo IPEM/SP nº: xxx Auto de Infração nº: xxx NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° xxx, com sede nesta Capital na Rua xxx, CEP: xxx, por meio de seu representante legal, xxxx, brasileira, solteira, do comércio, portadora da Cédula de Identidade RG xxx, regularmente inscrita no CPF/MF sob n.º xxx, vem…

Revista Procon A revista da Fundação Procon-SP • nº 22 Editorial O Procon do futuro aros leitores, neste ano o Procon-SP comemora trinta e cinco anos, trajetória iniciada em 6 de junho de 1976, com a criação do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor. Talvez nem mesmo os precursores desta história – visionários sem dúvida alguma – vislumbrassem naquele momento, quando da formação do grupo incumbido de estudar as relações de consumo, a dimensão que tomaria seu trabalho. A…

Atividade Individual |Módulo: 1 – Responsabilidade Civil |Atividade: Individual | |Título: A Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a partir de Situações Concretas | |Aluno: Virgínia Menezes | |Disciplina: Direito do Consumidor |Turma: DIRCEAD_T0028_1010 |…