Defesa previa inmetro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO.

Processo IPEM/SP nº: xxx

Auto de Infração nº: xxx

NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° xxx, com sede nesta Capital na Rua xxx, CEP: xxx, por meio de seu representante legal, xxxx, brasileira, solteira, do comércio, portadora da Cédula de Identidade RG xxx, regularmente inscrita no CPF/MF sob n.º xxx, vem respeitosamente à vossa presença apresentar sua DEFESA, por meio do presente

DEFESA PRÉVIA

Em face ao INMETRO, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia– com Superintendência estabelecida nesta Capital na Rua Santa Cruz, 1922, Vila Gumercindo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

O Senhor Agente Fiscal autuou a empresa Requerente pelo fato de não empregar as etiquetas com as indicações do produto em “COLETE”.

Ocorre que a principal atividade da empresa Requerente é aplicação de TRANSFER, atividade esta que pode ser considerada, basicamente, como o processo de transferência, por meio de PRENSA TÉRMICA, de uma imagem ou figura para TECIDOS QUE PODEM SER PERSONALIZADOS, como CAMISETAS, BONÉS, MOLETONS, BOLSAS, AGASALHOS, ENTRE OUTROS.

Sendo assim, a empresa Requerente não produz tecidos ou produtos deles advindos. Em sua atividade atende clientes que tanto podem ser Pessoas Físicas como Jurídicas que, em muitos dos casos, levam até a Requerente produtos diversos, (camisetas, bonés, uniformes, agasalhos, etc.) tão somente para aplicação do Transfer, personalizando-os.

Motivo pelo qual, embora a Requerente seja uma Empresa de Pequeno Porte, que conta com poucos colaboradores, tem como princípio o cumprimento das normas legais que regulam seu ramo de atividade, uma vez que entende serem necessárias para garantir a concorrência leal e a competição sadia entre as empresas.

No caso em tela, o material que gerou o Auto de Infração acima